Registrar boletim de ocorrência (BO) por furto de animais tornou-se estratégia contumaz para parte dos proprietários de cavalos e bois interessados em reaver os bichos apreendidos pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) por vagarem sem rumo pelas ruas de Bauru. Com a medida, ficam isentos das taxas cobradas pela administração municipal.
O recurso, embasado na lei 4.330/98, chamou a atenção do órgão ligado ao Departamento de Saúde Coletiva (DSC), por ser adotado por pelo menos 70% dos donos de animais e envolver, normalmente, as mesmas pessoas. A desconfiança resultou numa reunião com a Polícia Civil.
“Tem gente que é malandra e tem quem é vítima. A idéia é que a polícia esteja em alerta”, explica Mário Ramos, diretor do DSC, órgão da Secretaria Municipal de Saúde. A solicitação do órgão foi acolhida pelo delegado Seccional, Antônio Ângelo Ciocca, para quem a polícia fará contato com o CCZ, sempre que possível, durante a elaboração do boletim de ocorrência desta natureza.
“Como o problema veio à tona, vamos “apertar””, afirma. O rigor para coibir a prática também partirá do CCZ. A partir de meados do próximo mês, o órgão só devolverá o animal apreendido - mediante apresentação do boletim de ocorrência - após fiscalizar as condições sanitárias do local onde ele é mantido.
Polícia Militar
Como a medida deve provocar “ressentimentos” e conseqüentes entreveros, o CCZ está encaminhando ofício à Polícia Militar no qual pede apoio durante as operações. “Na maioria das vezes, (as instalações) são precárias. A lei diz que o poder público pode isentar (a cobrança), se o proprietário alegar furto e apresentar boletim de ocorrência, mas é condicional”, reitera Luiz Ricardo Paes de Barros Cortez, veterinário chefe da sessão de Controle de Zoonoses.
A outra possibilidade do dono do animal não desembolsar R$ 142,00 de taxa mais diária de R$ 71,00 é por meio de estudo socioeconômico, em que o proprietário alega dependência do animal para sobreviver. O “atestado de pobreza”, no entanto, é um recurso pouco adotado, diferentemente do boletim de ocorrência.
“Esse problema é antigo. A falta de higiene pode provocar a perda do controle das doenças transmitidas por carrapato e facilita a procriação do mosquito palha, transmissor da leishmaniose (que se reproduz em material em decomposição). Isso, fora os riscos para o trânsito”, conclui o veterinário.
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Conseqüências
A falsa comunicação de crime ou contravenção é uma transgressão que pode ser punida com até seis meses de detenção ou multa. A pena, no entanto, pode ser cumprida com penas alternativas.
Mas a prática de registrar boletim de ocorrência somente para não pagar as taxas do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), sem o real acontecimento do delito, também pode ser enquadrada como estelionato, informa o delegado titular da Seccional, Antônio Ângelo Ciocca.
O crime é cometido por aquele que obtém vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro. Neste caso, a pena prevista é de um a cinco anos de reclusão.
