A faculdade particular onde completei meu curso superior cobrou-me R$ 100,00 para entrega do certificado de conclusão, após quatro anos de pesadas mensalidades (dignas da nacional indústria de putrefação de ensino público)
Após várias pesquisas, evidenciei a existência de uma resolução do Conselho Nacional de Educação, 03/89, que reza a obrigatoriedade das faculdades particulares diluirem os custos do certificado em suas mensalidades.
Mesmo contatando o Procon de Bauru, o MEC e o próprio CNE, em Brasília, não obtive acesso à lei e fiquei imobilizado, à mercê do abuso da referida faculdade.
Seria justo que a liminar concedida pelo Ministério Público Federal obrigando a ITE a não cobrar taxas para emissão de certificados a seus estudantes fosse estendida a todas as faculdades particulares. Entretanto, eu não tenho recursos (financeiros e pessoais) para ajuizar nova ação civil.
Fica então o desabafo de um desamparado legal, que prefere ficar sem certificado a ceder aos abusos desse jurássico mundo moderno, onde todos têm (ou devem ter) seus direitos e deveres.
Márcio Henrique Ghiraldelli - RG 30.318.882-0
