Desde 1990 o governo do Estado destina 1% do total arrecadado em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) à CDHU. Desse total, são destinados 0,75% à CDHU e 0,25% são divididos proporcionalmente entre os 645 municípios do estado.
No entanto, a falta de especificação no repasse aos municípios desse montante referente ao ICMS-Habitação impede que as prefeituras invistam em infra-estrutura dos conjuntos habitacionais.
Ao contrário do que acontece com as verbas destinadas à Saúde e Educação, que são “carimbadas” e não podem ser utilizadas em outras áreas, a parte do ICMS-Habitação que vai para os municípios acaba sendo incluída no caixa geral da prefeitura, com os demais recursos repassados pelo Estado.
Para o deputado estadual Pedro Tobias (PSDB), esse repasse deveria ser utilizado em infra-estrutura. “Como esse repasse não pode ser carimbado por ser lei federal, a parte da prefeitura vem englobada no total do ICMS”, explica o deputado. “O normal era a prefeitura fazer infra-estrutura para essas casas”, disse.
De acordo com o deputado, mesmo com a verba sem carimbo, as prefeituras poderiam separar uma parte do dinheiro recebido do ICMS e realizar as melhorias necessárias na área de Habitação.
Segundo o diretor regional da CDHU de Bauru, Carlos Ladeira, como essa verba não vem com destinação certa, há prefeituras que nem sabem que receberam o recurso. “No bolo do ICMS que a prefeitura tem direito, vem esse X a mais, da habitação”, disse Ladeira.
