Se uma lei aprovada no final do ano passado pela Assembléia Legislativa (AL) for sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), quem adquirir imóveis da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), mas que desejam se desfazer da moradia, poderá vendê-la após dois anos de pagamento das mensalidades lavrando a escritura.
Na verdade, a transferência de contratos após dois anos já vinha sendo autorizada pela CDHU, com base em orientação judicial, explica Carlos Roberto Ladeira, diretor regional da companhia em Bauru. “É a normatização de uma situação baseada em jurisprudência”, frisa.
Segundo o escritório da CDHU em Bauru, o projeto poderá beneficiar 1.800 mutuários na região. O projeto de lei, número 881, de 2003, do deputado Rafael Silva (PDT), foi aprovado no último dia 23.
Nas 56 cidades que o escritório da companhia atende na região existem 19.858 contas ativas de mutuários. Segundo o diretor regional da CDHU, 10% delas apresentam condições para serem beneficiados pelo projeto de lei. Em Bauru, a CDHU possui apenas dois conjuntos habitacionais, o Bauru H e o Primaveras, portanto, o número de prováveis beneficiados é muito menor. Apenas oito proprietários podem aderir a alternativa. A proposta do deputado considera que o financiamento dura muitos anos e que vários fatores podem alterar a vida do mutuário. Como exemplo, a incompatibilidade na convivência com vizinhos, a transferência de emprego do mutuário ou de membros de sua família para outras localidades, problemas de saúde ou dificuldades financeiras.
Porém, o mutuário que resolver vender seu imóvel estará proibido de adquirir outra moradia popular por meio de financiamento direto pela CDHU, prevê a lei aprovada. A medida visa contribuir também para a regularização dos chamados “contratos de gaveta”, que efetiva este tipo de transferência. Segundo Ladeira, em média são protocolados 300 pedidos de transferências por mês na CDHU de Bauru.
