Também foi sancionada a lei que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) o consumo residencial de energia elétrica até 90 Kwh/mês. Atualmente, a isenção já atinge quem consome até 50 Kwh/mês, o que corresponde a 1,6 milhão de domicílios.
Com a ampliação da faixa de isenção, mais 1,5 milhão de domicílios serão beneficiados, alcançando um total de 3,1 milhões. O ICMS do consumo residencial entre 51 e 90 Kwh/mês era de 12%.
