A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS) não se limita a adequar o número de vereadores de acordo com a população dos municípios, mas ela prevê também alterações nos percentuais de receita recebidos pelas Câmaras Municipais.
Pela Constituição Federal, existem quatro escalas de percentual da receita municipal, de acordo com a população. Essas escalas variam de 5% do total da receita para municípios acima de 500 mil habitantes, até 8% para cidades que tenham até 100 mil habitantes.
A PEC 333/04 prevê alteração deste artigo da Constituição, com a criação de mais duas faixas percentuais. Desta forma, a verba para os Legislativos municipais ficariam entre 4% para municípios com mais de 3 milhões de habitantes e até 7,5% para municípios com população de até 100 mil.
No caso de Bauru, a verba para a Câmara Municipal passaria dos atuais 6% da receita do município para 5,5%.
