Jaú – A assessoria jurídica da Prefeitura de Jaú (47 quilômetros de Bauru) encaminhou ontem ao Cartório de Títulos e Notas uma notificação extrajudicial à Fundação Educacional Doutor Raul Bauab.
No documento, a prefeitura comunica que a instituição tem 30 dias para convocar uma assembléia e fazer alterações em seu estatuto. Entre as mudanças estão a alternância dos membros dos órgãos diretivos, respeito às normas que disciplinam a contratação de pessoal mediante concursos, aquisição de bens e serviços através de licitações, escrituração e prestação de contas idêntica a exigida para as instituições públicas, critérios definidos para a concessão de bolsas de estudos e outras.
Caso essas mudanças não sejam feitas, a prefeitura ameaça entrar com uma ação judicial com o propósito de intervir na Fundação.
Na opinião do secretário municipal de Negócios Jurídicos, Adilson Battochio, a Fundação Raul Bauab é uma entidade paraestatal, instituída por força de iniciativa e lei do município e, por isso, está sujeita ao controle do Poder Público Municipal.
O entendimento do secretário é o mesmo do Ministério Público. Para o promotor Celso Élio Vanuzzini, mesmo que a Fundação seja de natureza privada, ela deve ser fiscalizada pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas e também pelo Poder Público.
No último dia 28 de dezembro, a juíza da 2.ª Vara de Jaú, Elaine Cristina Storino Leoni, emitiu sentença favorável à prefeitura. O processo estava sendo julgado desde o início de 2005. A Fundação recorreu, mas ainda não conseguiu derrubar a decisão da juíza.
