Brasília - Diante da liminar concedida ao presidente do Sebrae, Paulo Okamoto, que impede a CPI dos Bingos de obter dados dos sigilos bancário, fiscal e telefônicos, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), apresentou uma proposta que obrigaria o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a analisar liminares que influiriam no trabalho do Congresso Nacional.
Pelo texto da proposta de alteração no texto da Constituição, um deputado ou senador que recorresse ao STF para, por exemplo, postergar seu julgamento no Conselho de Ética com a concessão de liminar, teria de convencer a maioria dos ministros para que seu pedido fosse deferido. O mesmo valeria para o pedido de habeas corpus para depoentes nas CPIs em curso.
O ex-deputado José Dirceu recorreu ao STF sob o argumento de que o Conselho de Ética não respeitava o devido processo legal com a inversão de depoimentos de testemunhas de defesa e acusação. Conseguiu com essa tese e outros argumentos postergar por semanas seu julgamento no conselho e no plenário da Câmara. Essa situação gerou críticas à época do julgamento.
Deputados e senadores reclamavam de uma suposta interferência do Judiciário; os ministros do Supremo criticavam um possível desrespeito e desconhecimento das leis pelos parlamentares e críticos. Álvaro Dias diz que essas situações comprometem o equilíbrio e a independência entre os poderes. “Fenômeno recente vem provocando um desequilíbrio entre os poderes da República por excessiva, repetitiva e muitas vezes contraditória utilização do Judiciário para dirimir toda sorte de conflitos surgidos em nossa sociedade”, afirmou.
Por conta dessa utilização do Judiciário, o senador diz ser possível que haja uma “judicialização da política” e a “politização da Justiça”. Se aprovada, na opinião do senador, a relação entre Legislativo e Judiciário se tornará mais harmônica.
