Está em andamento no Supremo Tribunal Federal o julgamento de uma reclamação que contesta o processo de um ministro do governo Fernando Henrique Cardoso por improbidade administrativa. O ministro usou um avião da FAB e hospedou gratuitamente sua família em instalações federais, mas o advogado geral da União na época argumentou que “agentes políticos” – indivíduos eleitos ou nomeados por estes, como ministros e secretários estaduais e municipais – não poderiam ser processados por improbidade administrativa, mas apenas por crime de responsabilidade. A Reclamação de número 2138, de agosto de 2002, foi relatada pelo ministro Nelson Jobim que, em seu voto, acolheu o argumento. Seis ministros já votaram no processo, três deles já aposentados. Apenas o ministro Carlos Velloso, agora também aposentado, foi contrário à reclamação.
Velloso destacou que se agentes políticos não puderem ser processados por improbidade administrativa, tal decisão levará à anulação de cerca de 10 mil processos contra prefeitos e outros “agentes políticos”. Além disso, tornará ainda mais difícil levar casos de corrupção à justiça, constituindo-se num verdadeiro “convite à corrupção”. A votação no Supremo Tribunal Federal está hoje em 5 x 1. Cinco ministros ainda votarão. O mais preocupante é que se apenas um deles votar de acordo com o relator, o convite à corrupção será formalizado. Ajude a evitar isso, enviando aos ministros do STF mensagens eletrônicas, sensibilizando-os a votar contra a Reclamação 2138.
Nildo Matos de Araújo - RG 11.963.052
