Além do substitutivo para estender o prazo para acesso a incorporações salariais, o Executivo prepara alterações na legislação para restringir o pagamento de benefícios aos servidores, como os adicionais. De outro lado, a criação de plano de cargos e salários na Prefeitura Municipal de Bauru ainda está indefinida, assim como a prorrogação ou não do pagamento do abono de R$ 100,00, instituído em 2005 e que tem encerramento definido por decreto em 1º de março. Portanto, Tuga Angerami (PDT) começa o ano mexendo, entre outras áreas, no que o governo considera “vícios da máquina”.
No campo de despesas com o funcionalismo, o governo municipal também prepara nova proposta de renegociação da dívida previdenciária, incluindo a transferência para a Fundação de Previdência (Funprev) da obrigação de pagar os aposentados anteriores à criação do regime próprio, no ano 2000. Paralela à reforma nas despesas, através de medidas pontuais, a administração ainda se prepara, neste semestre, para enviar ao Legislativo projeto de lei para alteração da estrutura orgânica do Gabinete e da Secretaria Municipal de Administração.
No “pacote” de mudanças com reflexos sobre a conta do funcionalismo, a administração iniciou, anteontem, com o envio de substitutivo de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), ataque ao tempo para incorporações salariais. “As incorporações foram criadas para manter o funcionário em postos de comando, estimular a carreira, mas estão sendo utilizadas de forma distorcida, como aumento salarial”, avalia o secretário Municipal de Administração, Fernando Ferreira Jorge.
A emenda à LOM estende de cinco para 10 anos o prazo mínimo para que o servidor possa incorporar. Em outro artigo da emenda está previsto que o direito à incorporação proporcional, a partir dos cinco anos, só vai acontecer se o afastamento do cargo de chefia ou diretoria ocorrer por vontade unilateral da administração. Ou seja, a intenção é impedir que o servidor deixe o cargo após incorporar. “Hoje o servidor completa os cinco anos e quer sair para não ter mais os encargos da função e abrir caminho para colegas. Com a mudança, a troca fica a critério da administração e não de vontades pessoais. Virou máquina de aumentar salário”, cita o secretário.
Para o governo, dobrar o prazo para a conquista de incorporações é uma medida moralizadora. “Mas é bom deixar claro que é intocável o direito adquirido. O novo período de exigência para a incorporação integral, de 10 anos, só vale para quem não conquistou esse direito. Para quem já tem os cinco anos completos não muda nada, incorpora no momento em que deixar a função. Isso não muda”, esclarece Jorge.
O governo vai retirar o substitutivo de emenda à LOM para nova adequação do texto. Ao discutir o assunto, ontem, o governo chegou à conclusão de que é preciso tornar mais sucinta a redação da emenda, para evitar mais de uma interpretação.
Em relação ao pagamento do abono mensal de R$ 100,00, a assessoria de imprensa do prefeito informa que a prorrogação ou incorporação do benefício aos salários está indefinida. O governo vai discutir a questão junto com a campanha salarial deste ano, na negociação com o Sindicato dos Servidores (Sinserm).
Ajuste nos adicionais
Mas as alterações nas regras de ganhos extras com salários no funcionalismo não param nas incorporações. O secretário de Administração, Fernando Ferreira Jorge, revelou que a prefeitura prepara o envio de projeto de lei à Câmara Municipal “nos próximos dias” para ajustar o pagamento de adicionais nos vencimentos.
O secretário diz que é mais uma etapa das correções em andamento, mas não deu detalhes da abrangência da medida. O servidor recebe, de acordo com sua função e local de trabalho, adicionais como insalubridade e de condições adversas. “Os adicionais serão disciplinados também por projeto de lei específico. São ajustes necessários”, conta.
Quanto à constituição de força-tarefa para revisar mais de 3.300 casos de pagamentos na administração, o secretário disse que ainda não há previsão para o início dos trabalhos. Uma comissão constituída pelo prefeito levantou os casos de possíveis irregularidades em benefícios, pagamentos e incorporações. “A revisão vai sair mas com calma, porque centenas de casos estão sedimentados de vários anos para cá e é preciso ver com tranqüilidade como fica o critério de avaliação para as alterações”, comenta Jorge.
De fato, o governo sabe que mexer em benefícios e pagamentos constituídos ao longo dos anos na máquina administrativa é mais que um vespeiro. O problema é que a administração atual decidiu iniciar o processo e, agora, com relatório extenso indicando irregularidades, ficará difícil manter o documento na gaveta. A dificuldade será aplicar a faca para todos.
