Garça - O Sindicato Patronal dos Condomínios do Estado de São Paulo (Sindicond) impetrou mandado de segurança com pedido de liminar no Fórum de Garça (80 quilômetros de Bauru), solicitando a suspensão da cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) nos condomínios da cidade.
José Luiz Bregaida, presidente do Sindicond, alega que a cobrança da iluminação pública já está inclusa no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), pago anualmente pelos contribuintes à prefeitura. Dessa forma, o Sindicond alega irregularidade na cobrança da CIP.
O Sindicond solicitou ao Tribunal de Justiça, através de uma ação, a suspensão da cobrança da CIP para os moradores de condomínios em Garça. O mandado com pedido de liminar foi protocolado na 1.ª Vara Civil do município.
Além de Garça, o sindicato aguarda o resultado da suspensão da cobrança da CIP nas cidades de Campinas, Marília, Serra Negra, Mirassol, Taquaritinga, Presidente Prudente, Mogi Guaçú, Araçatuba, Santa Bárbara D’Oeste e Araraquara, municípios onde o Sindicond também entrou com mandado de segurança. Em Catanduva, Jaú, Valinhos e Adamantina, o sindicato obteve resultado favorável em primeira instância e a cobrança da CIP está suspensa.
“A cobrança feita pelas prefeituras é uma tritributação, porque, quando o loteamento é aprovado, já é paga a contribuição para a implantação da iluminação, assim, quando adquirimos um imóvel pagamos a manutenção da rede elétrica através do IPTU, que tem a iluminação incluída. Portanto, não faz sentido o contribuinte pagar a CIP”, critica Bregaida.
De acordo com o diretor adjunto do Sindicond, Waldir Beraldo, apesar do sindicato representar apenas os condôminos, a suspensão do imposto proposta pela categoria pode ser estendida para todos. “As cidades que tinham cobrança da CIP, a gente entrou na Justiça. Nós representamos o pessoal que mora em condomínio mas na medida em que o juiz é favorável ao nosso pedido, a prefeitura fica numa situação complicada se continuar cobrando dos outros. Porque de repente, lá na frente, vai ter que devolver tudo o que recolheu. Então, o prefeito acaba suspendendo para todo mundo”, lembra Beraldo.
