O Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou os gastos e a execução do orçamento referente ao ano 2000 da gestão do ex-prefeito Nilson Costa. O julgamento, já em grau de recurso, leva o processo para avaliação do Legislativo. Se o ex-prefeito tiver a rejeição mantida pelos vereadores, terá de novamente voltar ao Judiciário para manter o direito de ser eleito.
O TCE já havia rejeitado as contas de Nilson referentes aos exercícios de 1999 e 2001. A exemplo da análise técnica realizada sobre esses anos, os conselheiros do órgão consideraram que Nilson novamente não cumpriu os limites de gastos com pessoal em 2000, além de manter déficit financeiro na Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano (Emdurb), não resolver a falta de pagamento de débitos previdenciários e ter consumido menos que a previsão constitucional de 25% das receitas com educação.
Esses pontos também fizeram parte do relatório das contas dos exercícios anteriores. O ex-prefeito recebeu mais um julgamento de sua gestão com tranqüilidade. “Não foi surpresa, porque o tribunal não considerou, como das outras vezes, o esforço realizado em reduzir o déficit e sobretudo de diminuir o gasto com pessoal em relação à arrecadação ao longo dos anos. Eu peguei a folha com 65% da receita e deixei com 51%, bem abaixo do limite da lei fiscal, de 54% da despesa com folha. Agora vamos esperar a Câmara votar o relatório e recorrer”, comenta.
Para o ex-prefeito, o órgão analisa as contas do ponto de vista técnico, mas sem levar em consideração o efeito da lei fiscal sobre o último governo. A lei foi instituída em 2000, exatamente no início da gestão de Nilson. “Os prefeitos que ficaram estritamente presos à lei de responsabilidade fiscal não conseguiram investir em nada e nós não deixamos a população ser sacrificada em função de uma legislação que veio para quem iniciava mandato com herança de dívidas muito pesadas. Equacionamos as contas e investimos”, argumenta.
O ex-prefeito opina que seu sucessor, Tuga Angerami, também estará fadado a ter contas rejeitadas em razão da lei fiscal. “Veja que até agora o Tuga também não conseguiu resolver o problema da Previdência, que é comum à maioria absoluta das prefeituras e Bauru não é diferente. Só por isso a conta já estaria rejeitada. Mas vamos recorrer e aguardar o julgamento pelo Judiciário”, finaliza Costa.
O acórdão do TCE confirmando a rejeição das contas de 2000 agora será remetido à Câmara Municipal para convocação de sessão de julgamento também na casa política. Confirmada a rejeição, Nilson torna-se inelegível. Se o relatório do TCE, entretanto, for derrubado, o ex-prefeito não sofrerá sanção político-administrativa.
