A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru manteve o parecer de ilegalidade ao projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), de autoria do vereador Paulo Madureira (PP), que propõe reduzir o recesso parlamentar de 75 para 30 dias ao ano. O parecer de vício de iniciativa já era esperado pela maioria dos parlamentares, que agora têm a oportunidade de arquivar a proposta em plenário. De outro lado, o presidente da Câmara Municipal, Toninho Garmes (PSDB), prefere não adiantar se a Mesa Diretora vai ou não resolver o problema de vício de iniciativa, assinando o projeto para que o tema possa ser votado sem o obstáculo da legalidade.
Na comissão, a matéria assinada por Paulo Madureira não passou. Os membros acompanharam o parecer do consultor jurídico Nestor Kobayashi, que confirmou o entendimento de que apenas a direção da Câmara poderia assinar esse tipo de matéria. De outro lado, o consultor ainda apontou que a redução do recesso abriria caminho para a realização de sessões extraordinárias, que geram despesa adicional, tema que também só pode ser disciplinado pela direção da Casa.
Apenas o vereador Arildo Lima Júnior (PP) solicitou prazo para analisar o parecer, mas ainda que seja contra a ilegalidade apontada pelos colegas a matéria está pronta para ser arquivada, já que ele é voto vencido na comissão. O próprio Lima Júnior afirmou que já previa que a matéria seria considerada ilegal. “Assinei o projeto no intuito de abrir a discussão sobre o assunto”, disse.
O vereador acredita que os colegas devem manter o parecer em plenário, mesma opinião do relator da matéria na Comissão de Justiça, Futaro Sato (PDT).
O presidente da Câmara, Toninho Garmes (PSDB), não quis comentar o parecer pela ilegalidade do projeto. Ele afirmou que não vai interferir na tramitação do projeto. Segundo ele, os vereadores são independentes para decidir se mantêm ou não o parecer de ilegalidade da Comissão de Justiça. “Eu não sei o que vai acontecer em plenário e não interfiro”, ressaltou.
De outro lado, Garmes também prefere aguardar quando perguntado se assinaria novo projeto, tornando legal a proposta. “Não gosto de falar em suposições, mas se acontecer o arquivamento, no momento certo a mesa vai discutir o assunto”, frisou.
