O projeto de criação do fundo municipal para construção do sistema de tratamento de esgoto foi considerado ilegal pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal e agora o governo municipal terá de derrubar o parecer no plenário da Câmara para tentar aprovar a proposta. A administração já indicou que poderá decretar aumento de tarifa para obter receita para aplicar no tratamento de esgoto, caso o projeto não seja aprovado.
O vereador Arildo Lima Júnior (PP) votou ontem contra o parecer do relator Paulo Eduardo Martins Neto (PFL), que considerou o projeto legal, e praticamente decretou a ilegalidade da matéria, já que o presidente da comissão, Marcelo Borges (PSDB), havia antecipado que seu voto também será pela ilegalidade.
Com isso, o placar final será de três votos contrários ao parecer e dois favoráveis. Além de Lima e Borges, o vereador José Carlos Batata (PT) também considerou o projeto ilegal. Apenas Futaro Sato (PDT) votou com Martins, pela normal tramitação.
A irregularidade no projeto, segundo Lima Júnior, é referente ao aumento da tarifa de esgoto de 60% para 100% do valor total da conta de água. Os 40% a mais seriam carimbados para o fundo e serviriam para custear o sistema de tratamento de esgoto.
Lima Júnior explicou que fez uma análise jurídica do projeto para dar seu voto. Ele tomou por base a lei municipal 2.537/84, que criou a tarifa de esgoto. “A lei em questão diz que a tarifa foi criada para custear a coleta do esgoto, não fala nada sobre a construção do sistema de tratamento”, disse.
Para o vereador, se a tarifa, seja de 60% ou 100% do valor da conta de água, for utilizada para outro fim que não a coleta, haverá desvio de finalidade. “A meu ver, juridicamente é impossível destinar essa tarifa para o tratamento do esgoto”, frisou.
Já o vereador Marcelo Borges reafirmou sua posição anterior e declarou que vai votar pela ilegalidade do projeto. Ainda assim o tucano disse que irá pedir o prazo regimental de quatro dias e vai marcar reunião da Comissão de Justiça para a próxima sexta-feira para explicar seu voto aos demais membros. “A tendência minha é votar pela ilegalidade. Acho que a cobrança não pode ser feita”, ressaltou.
O parecer pela ilegalidade ainda pode ser derrubado em plenário. Caso isso ocorra, o projeto volta a tramitar normalmente. Se os vereadores mantiverem o parecer, o processo será arquivado.
Para o vereador Antônio Faria Neto (PDT), líder do prefeito na Câmara, a ilegalidade ao fundo de tratamento de esgoto foi uma decisão política e não técnica. “Vamos tentar derrubar o parecer em plenário, mas lamento o voto político neste caso”, disse.
Faria Neto também criticou a postura dos vereadores Marcelo Borges e Batata. Segundo ele, o município precisa tratar o esgoto e não há outro meio para custear o sistema, já que não recebe recursos do governo estadual e federal.
“O PSDB e o PT estão à frente dos governos estadual e federal. Fale para os vereadores que representam esses partidos conseguirem verbas a fundo perdido para o tratamento do esgoto que não precisa aumentar tarifa”, salientou.
