O procurador do Trabalho Rogério Rodrigues de Freitas entrou com ação civil pública contra a terceirização dos serviços de coleta de lixo e varrição de vias públicas em Bauru. A ação foi impetrada com base em representação do Sindicato dos Servidores Municipais de Bauru (Sinserm), protocolada em janeiro de 2005, quando a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) iniciou a demissão de servidores e cogitou, pela primeira vez, terceirizar os serviços.
Freitas acatou o pedido do Sinserm por entender que a Emdurb foi criada com a finalidade de prestar os serviços que agora quer terceirizar, não podendo repassar essa missão para a iniciativa privada. A ação só foi protocolada agora porque o procurador esperou a publicação do edital de licitação, ocorrida no último sábado.
A diretoria do Sinserm recebeu com satisfação a notícia. “Isso nos deixa um pouco mais esperançosos”, afirmou Idelma Corral, diretora do Sinserm. O consultor jurídico do sindicato, Sandro Fernandes, disse estar confiante que a juíza vai conceder a liminar. “Entendemos que está havendo uma ‘quarteirização’ da coleta de lixo, já que a Emdurb é uma empresa que presta serviços à prefeitura”, comentou.
Segundo ele, a legislação só permite que sejam terceirizados serviços de vigilância e limpeza interna, por isso a terceirização estaria ilegal.
Ética
A Frente contra as Terceirizações, encabeçada pelo Sinserm, protocola hoje, às 17h30, representação junto à Ordem dos Advogados do Brasil de Bauru para cobrar da entidade o compromisso assinado pelo prefeito Tuga Angerami (PDT) em exercer o mandato dentro da ética.
Para o sindicato, Angerami faltou com a ética ao se declarar contra as terceirizações na campanha eleitoral e mudar o discurso quando foi eleito. A saia justa neste caso é que a OAB participa da comissão de licitação formada pelo prefeito, através da indicação do presidente e do vice.
O presidente da Emdurb, Renato Purini (PMDB), não vê preocupação com a representação. “A Emdurb é prestadora de serviços ao município e a lei que organiza a estruturação da empresa, em sua própria criação, já prevê que eles podem ser realizados diretamente ou por terceiros. Além disso, o gerenciamento dos serviços continua a cargo da empresa municipal, sem qualquer transferência do poder de fiscalização e da garantia dos serviços para terceiros, atendendo a própria atividade fim”, comenta.
