As dúvidas em torno das medições autorizadas pela prefeitura em favor da obra do viaduto a partir de 1997 e o acumulo de débitos sem cumprimento da lei orçamentária levaram à abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI), durante a gestão Nilson Costa.
O atual secretário Municipal de Finanças, Edmundo Albuquerque, lembra que presidiu a CEI que teve o vereador José Carlos Batata (PT) como relator e Majô Jandreice (PC do B) como membro. “No relatório da CEI aprovada pela Câmara nós levantamos problemas em autorização de medições, estorno de despesas e falta de empenho para a despesa”, conta.
O relatório foi aprovado, enviado ao Tribunal de Contas e Ministério Público, mas não há registro de conseqüências jurídicas a respeito, nem administrativas.
Neste governo, Albuquerque afirma que nenhuma tentativa de discussão da dívida foi realizada. “Durante o governo passado ocorreram tentativas de acordo, mas sem sucesso. Nesta gestão nenhuma negociação foi realizada até agora, até porque não existe lançamento contábil para esta dívida. Para a prefeitura, a rigor, a dívida não existe”, comenta.
Assim, o ex-prefeito Nilson Costa divulgou a pendênci, mas também não registrou a conta como dívida fundada no balanço ao longo dos seis anos em que esteve na prefeitura.
A prefeitura tem 60 dias para contestar a ação de cobrança na Vara da Fazenda Pública do Fórum local.
