O Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou no Diário Oficial do último sábado sentença em que aponta julgamento de irregularidade referente a contrato e despesa de serviços de engenharia para a finalização de obras em uma escola fundamental na época do ex-prefeito Nilson Costa (PPS).
O relator do processo, conselheiro Antonio Roque Citadini, aponta que foram julgadas “irregular a licitação, o contrato e as despesas da obra da EMEF professor Waldomiro Fantini, no parque Santa Cândida”, firmado em outubro de 2004 ao valor de R$ 1.397.257,63.
O acórdão está sendo remetido à Procuradoria Jurídica do Município para as providências de correção das irregularidades no prazo de 60 dias pelo atual prefeito, Tuga Angerami.
Conforme a assessoria de imprensa do TCE, a sentença aponta que a despesa não contou com demonstrativo de estimativa do impacto financeiro no início do governo seguinte e não foi observado o prazo mínimo de 45 dias para a abertura dos envelopes durante a licitação, infringindo dispositivo previsto na lei de Licitações e Contratos.
