O secretário Municipal de Finanças, Edmundo Albuquerque dos Santos Neto, disse ontem, em audiência pública realizada na Câmara, que o relatório da comissão instituída pelo atual governo em 2005 para levantar as faturas e a forma de cobrança de energia elétrica nas vias públicas é trunfo para a negociação da dívida cobrada pela Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), no valor de R$ 14,3 milhões. A dívida está sendo contestada na Justiça por ação popular e ação civil pública de autoria da Promotoria.
A não apresentação do relatório da comissão pelo Executivo esvaziou a discussão sobre o conteúdo da dívida. “As informações da comissão não são públicas porque é um trunfo da Prefeitura na negociação com a CPFL no Judiciário e a prefeitura não vai tornar esse trunfo público”, aborda Albuquerque.
O relatório da comissão aponta indícios de erros na atualização dos valores, na quantificação das faturas e na aplicação da legislação para a cobrança da prefeitura pela CPFL. A conclusão do relatório seria de que o erro atingiria até 20% menos que os R$ 14,3 milhões cobrados nas faturas que compõem ação judicial.
O levantamento guardado a “sete chaves” pelo Executivo foi feito sobre as contas referentes ao serviço de fornecimento de energia elétrica de ruas e praças públicas no período entre 2000 e 2004. A comissão foi presidida pelo engenheiro Paulo Grava à época.
O gerente de recuperação de receita de Poder Público da CPFL, Amleto Landucci Júnior, lamentou ontem a falta de acesso às informações. “Sem as informações não há como avançar na discussão. A CPFL está e sempre esteve disposta a negociar com a prefeitura. É o único caso em todo o Brasil em que se discute a forma de cobrança. O serviço foi prestado e essa dívida é real. Queremos compor, mas com bases reais de mercado”, abordou.
Sem as informações prestadas na audiência, o JC apurou que o relatório em Poder do Executivo discute pelo menos três pontos que questionam a dívida. Um deles é a quantidade de quilowatt/hora lançados todo mês nas faturas da CPFL para a prefeitura e o número de pontos de iluminação na cidade. Segundo o apurado, existem oscilações entre as faturas, para meses com duração diferentes. Os dados apontam para uma espécie de gangorra nas quantificações, o que colocaria em xeque os valores. Entre os detalhes estão informações como a divergência entre o número de quarteirões em confronto como o número de lâmpadas e a variação entre esses elementos e as planilhas baseadas nos mapas de controle de carga de energia.
Outro ponto do relatório fala sobre a cobrança pelo consumo de reatores em período não autorizado por lei, situação que também é questionada por perícia judicial realizada na ação popular que questiona as contas da CPFL em relação à prefeitura. Segundo as informações apuradas, foi constatada que a inclusão dos reatores na composição das faturas de consumo não corresponde a todos os meses discutidos. Os dados mostram uma diferença de 15% entre o lançamento e o controle, de acordo com o período autorizado pela lei.
Outro item do relatório é o que destaca a imposição de correção dos débitos com base em índices fora do estabelecido em lei para vigência em março de 2002. Na discussão desse item, será preciso avaliar cada período para ver como fica a aplicação de correção acima de 1% de juros e 2% de multa nas faturas após março de 2002.
