A ação de cobrança de quase R$ 10 milhões protocolada pela empreiteira Camargo Correa no Fórum local contra a Prefeitura Municipal de Bauru pode exigir perícia contábil e financeira nas contas apresentadas pela responsável pelas obras do viaduto inacabado. A indicação está em documentos do relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) realizada durante o governo Nilson Costa (PPS), que contesta lançamentos de nota de empenho, estornos e atrasos de quitação de faturas desde o início do contrato, em 1995.
A Camargo Correa cobra quase R$ 10 milhões alegando atrasos, indenização, juros, correção e falta de pagamentos na obra do viaduto inacabado sobre os trilhos da ferrovia, no Centro. A ação de cobrança acumulada com perdas e danos levanta débitos em favor da empreiteira contratada desde a primeira medição, em 7/6/1995. A administração municipal tem 60 dias para contestar os lançamentos feitos pela empreiteira na ação judicial.
Mas documentos anexados à CEI do Viaduto, presidida pelo então vereador Edmundo Albuquerque e atual secretário municipal de Finanças, indicam que até o final de 1996 a Camargo Correa teria recebido por todas as medições realizadas. A investigação levantou, entretanto, que mesmo assim a empreiteira cobrou correções pela espera no recebimento das faturas, ocorrido entre o dia do protocolo das notas fiscais e o depósito realizado pela prefeitura.
Ou seja, a cobrança posterior feita pela empreiteira referente à obra incluiria os dias utilizados pela máquina pública para a conferência e aprovação da nota fiscal, até o efetivo pagamento.
Por esta e outras razões, inclusive técnica-operacionais relativas às obrigações do contrato, a discussão da ação de cobrança pode exigir perícia contábil, financeira e até de engenharia. Nas centenas de documentos da CEI, por exemplo, foi questionado se a Camargo Correa cumpriu a manutenção do canteiro de obras durante o período em que o cronograma ficou paralisado por ausência de pagamentos ou determinação do Executivo.
A composição dos custos de manutenção do canteiro com mobilização e desmobilização de pessoal e equipamentos também teria de ser discutida na cobrança realizada 10 anos depois da obra ter sido paralisada.
Outro detalhamento a ser discutido na ação de cobrança é sobre a incidência dos custos e medições da segunda alça do viaduto sobre o contrato ao longo do período. A segunda alça foi iniciada durante a gestão de Antonio Izzo Filho sem que a primeira tivesse sido concluída. Depois, a obra foi completamente paralisada.
