A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru manteve ontem o parecer de ilegalidade ao projeto que cria o fundo de tratamento de esgoto na cidade, conforme antecipado no último final de semana. O placar final na comissão ficou apertado, com a ilegalidade prevalecendo por três votos a dois.
Agora, o projeto vai à plenário com este parecer, após passar pela área de economia no Legislativo. Se a posição da comissão for mantida em plenário, o projeto é arquivado. O prefeito precisa de oito votos para reverter o parecer. Se isso acontecer, o projeto original ficaria liberado para ser votado em outra sessão. Mas o placar está apertado no Legislativo, até agora.
O projeto foi considerado ilegal pelo consultor jurídico Nestor Kobayashi, mas o relator da matéria, Paulo Eduardo Martins Neto (PFL), contrariou o consultor e deu parecer pela legalidade do projeto, sendo acompanhado por Futaro Sato (PDT).
Mas José Carlos Batata (PT) e Arildo Lima Júnior (PP) votaram contrários ao parecer do relator, empatando em dois votos. A decisão ficou por conta do presidente da comissão, Marcelo Borges (PSDB), que já havia se manifestado contrário à proposta jurídica do fundo.
Na reunião realizada ontem, Borges confirmou seu voto, mantendo a ilegalidade do projeto. O parecer ilegal vai agora a plenário, onde os governistas tentarão derrubá-lo. Na semana passada, o prefeito Tuga Angerami (PDT) fez apelo pela aprovação do projeto.
Entretanto, até ontem, seis vereadores se manifestaram favoráveis à proposta. Outros cinco vereadores têm posição contrária à cobrança nos moldes em que ela está sendo apresentada.
O principal ponto de conflito é o aumento da tarifa de esgoto, de 60% para 100% do valor do consumo de água para financiar as obras do saneamento. Os 40 pontos percentuais a mais seriam carimbados e destinados ao fundo para construção do sistema de tratamento de esgoto na cidade.
Para o vereador Marcelo Borges, a cobrança é ilegal, pois a tarifa de esgoto foi criada para atender o serviço de coleta e não o tratamento dos resíduos. A opinião é compartilhada por Lima Júnior e Batata.
Para Paulo Martins, a justificativa é um equívoco. Ele se baseia em acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirma ser legal a cobrança da tarifa em 100%, mesmo ausente o tratamento do mesmo. “Se pode cobrar, por que não destinar uma parte para criar o fundo e tratar o esgoto”, questionou, durante a sessão de anteontem.
Infra-estrutura
Em contrapartida ao fundo de tratamento de esgoto, a Comissão de Justiça liberou para normal tramitação o projeto que cria o fundo de infra-estrutura urbana (asfalto).
A criação do fundo de infra-estrutura é visto pelo governo como alternativa para realizar pavimentação na periferia, mas o projeto prevê que o dinheiro pode ser utilizado em iluminação pública, canalização, drenagem, guias e sarjetas, entre outros serviços relacionados.
O projeto segue ainda para as comissões de Economia e Finanças e Obras, antes de ir a plenário.
Caso a criação do fundo seja implementada, o governo municipal ainda precisa enviar à Câmara projeto de lei definindo terrenos ociosos para serem leiloados. O governo fez levantamento para definir terrenos que seriam vendidos para gerar recursos e utilização pelo fundo para investimento em infra-estrutura na cidade.
