O promotor público das fundações, José Carlos Carneiro, está analisando uma defesa realizada pela Fundação de Previdência (Funprev) para o apontamento de irregularidades financeiras e de gestão contidas em relatório fiscal do Ministério da Previdência Social (MPS). Dos nove itens que impedem a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para o Município, apenas um depende de ação direta da fundação. A auditoria reforça que a inadimplência acumulada ao longo dos governos anteriores, a manutenção de alíquota de contribuição do servidor em 8% (ao invés de 11% definidos em lei) e a não regularização de regras para a definição de benefícios impedem a emissão do CRP, o que, por sua vez, bloqueia o acesso da prefeitura à liberação de recursos federais e convênios.
Entre os pontos em aberto, o mais grave é o da dívida de mais de R$ 61 milhões sem parcelamento. O Executivo se prepara para enviar novo projeto de lei à Câmara Municipal propondo o parcelamento. Faltam definir a forma de vinculação orçamentária e as garantias. Uma das teses do governo é destinar um percentual das receitas para amortizar a dívida. A proposta, entretanto, ainda não foi submetida ao Conselho Curador da Funprev.
Outros obstáculos ao certificado de regularização são a alíquota de contribuição do servidor. O relatório fiscal reforça que a lei municipal precisa ser alterada, com o aumento de 8% para 11%. O governo tem até janeiro de 2007 para se adequar, mas o MPS considera que a regularização tem de ser feita desde já.
Outro impasse diz respeito à redefinição de benefícios e vantagens salariais incorporáveis ou não para efeito de cálculo de futura aposentadoria. O relatório fiscal menciona que o município ainda não realizou as adequações para categorias profissionais com vantagens específicas, como médicos e enfermeiros do Pronto-Socorro, vigias e outros.
Na Promotoria
Na semana passada, a presidente da Funprev, Maria Inês Sander, teve audiência com o promotor José Carlos Carneiro para tentar eliminar pontos do relatório fiscal do MPS que atacam problemas de gestão na própria fundação, como a disponibilização de extrato anual financeiro aos segurados, contabilização de eventos não realizadas no exercício anterior e falta de registro individualizado da contribuição dos servidores.
Os conselheiros Sérgio Losnak, Vanderlei Tomiati e Varlino Mariano de Souza disseram, ontem, que a maioria dos pontos levantados na auditoria relativos à gestão interna estão solucionados ou em fase de resolução. O relatório identificou, por exemplo, que as aplicações financeiras em fundos de renda fixa excederam ao limite de 15% do volume de recursos. “Nós já providenciamos a reorganização das carteiras para enquadrar no item apontado por resolução relativo ao período anterior. O plano de contas também mencionado já está em andamento e pode ser concluído até janeiro de 2007 e o acesso às informações já foram comprovados com a participação em audiências públicas da Câmara Municipal e publicação dos balanços no Diário Oficial de Bauru”, aborda Varlino Mariano.
Vanderlei Tomiati ressalta que a obtenção do CRP agora depende de ações da prefeitura. “Acertar o parcelamento da dívida, regularizar os benefícios em lei e a alíquota de contribuição é missão da prefeitura. A prefeitura também precisa ajustar o acesso aos dados individuais dos segurados porque os dados estão com o ente e a Funprev fica dependente dessas informações para cumprir as resoluções”, conta.
Quanto à exigência de emissão de extrato anual das contribuições aos segurados, Sérgio Losnak conta que a Funprev está incluindo o serviço no site oficial da fundação, com a previsão de senha individual para os servidores. “O DAE já está com as informações ajustadas com nosso sistema e a Funprev também. Falta a prefeitura, onde temos que unificar a linguagem para disponibilizar o extrato para todos. A Consultoria em Administração Municipal (Conam) está orientando nesse trabalho”, aborda.
