O promotor de Justiça da Defesa da Cidadania, Fernando Masseli Helene, disse ontem que já abriu procedimento preparatório para possível ação civil pública contra a prefeitura de Bauru para verificar se há irregularidades no pagamento adicional de jornada aos 27 procuradores jurídicos da prefeitura.
O presidente da Câmara Municipal, Toninho Garmes (PSDB), entrou com representações no Ministério Público Estadual (MP) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra esse pagamento. Garmes considera ilegal e inconstitucional o pagamento de vantagem de 33,33% aos procuradores a partir de 1994, quando uma lei instituiu gratificação à categoria de 30%. Depois, em 2004, a gratificação foi elevada para 100% dos vencimentos, vinculada, entretanto, à opção por jornada de oito horas diárias.
O promotor afirmou que vai analisar os dados apresentados antes de tomar qualquer decisão. “Preciso saber do que se trata exatamente, para dar prosseguimento ou não”, disse Masseli.
Na representação, o vereador contesta que o aumento de jornada já era remunerado, como vantagem, através do adicional de jornada que, então, deveria ser extinto com o advento da nova lei.
As representações apontam omissão e pedem medidas jurídicas contra os ex-prefeitos Tidei de Lima (PV), Antonio Izzo Filho, Nilson Costa (PPS) e o atual, Tuga Angerami (PDT), em razão da irregularidade abordada pelo vereador. A Secretaria dos Negócios Jurídicos (SNJ) está estudando o assunto para se posicionar.
Os procuradores esperam ser notificados da representação para se manifestar. A maioria acredita que não há irregularidade nos pagamentos dos adicionais em razão “da natureza jurídica distinta entre os benefícios”. Ou seja, para a categoria, o adicional de jornada está vinculado ao período de trabalho e a gratificação é instituída em função do exercício do cargo.
Se a representação resultar em necessidade de devolução de valores recebidos como adicionais, cada um dos 27 profissionais do setor da prefeitura teria que ressarcir pelo menos R$ 48 mil. O total da despesa questionada na representação chega a R$ 1,350 milhão.
