O parecer de ilegalidade ao projeto que cria o fundo de tratamento de esgoto em Bauru será votado hoje pela Câmara Municipal. Após meses de discussão, o projeto foi considerado ilegal pela maioria dos membros da Comissão de Justiça Legislação e Redação da Casa.
A matéria já havia recebido parecer de ilegalidade do consultor jurídico Nestor Kobayashi, mas o relator Paulo Eduardo Martins Neto (PFL) contrariou a consultoria jurídica, considerando o projeto legal. No entanto, apenas o vereador Futaro Sato (PDT) acompanhou o relator, enquanto outros três membros (Marcelo Borges, José Carlos Batata e Arildo Lima Jr.) mantiveram a decisão de Kobayashi.
O principal ponto de discordância neste caso é o aumento da tarifa de esgoto, de 60% para 100% do valor do consumo de água. Os 40 pontos percentuais a mais iriam para o fundo.
Os vereadores que se posicionaram contra a cobrança entendem que ela é ilegal, já que estaria cobrando por um serviço que ainda não foi realizado. Já os favoráveis se amparam em acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirma ser legal a cobrança, ainda que não seja realizado o tratamento. Além do fundo do esgoto, os vereadores votam pareceres de ilegalidade dados aos projetos que dispõem sobre ruídos urbanos, proteção do bem-estar e sossego público e que disciplina a arborização urbana no município. Outro parecer ilegal que retorna à pauta é sobre o projeto que prevê a diminuição do recesso parlamentar de 75 para 30 dias. A sessão ordinária começa às 14h.
