A Procuradoria Geral da Prefeitura de Bauru vai a instituir penhora on line, direto no sistema informatizado através do Banco Central (BC), de grandes devedores de tributos locais. A medida foi apresentada à juíza da Vara da Fazenda Pública Regina Aparecida Caro, em reunião recente em que a administração informou o programa de cartório digital para a execução fiscal.
O procurador Geral da prefeitura, Maurício Porto, vê na penhora on line uma forma eficiente de garantir a execução dos devedores através do bloqueio de valores, direto em conta-corrente. “Durante a apresentação do programa de informatização com o sistema desenvolvido pela Fundunesp, foi defendido junto à juíza da Vara da Fazenda a eficiência da penhora, para ser instituída pelo menos para os grandes devedores, hoje alcançados com dificuldades na execução fiscal”, argumenta Porto.
Ele explica que, pelo mecanismo, a penhora é realizada diretamente pela juíza, que tem acesso, por senha, a informações disponibilizadas pelo Banco Central. “A senha permita pesquisa em todos os bancos dos devedores, com bloqueio imediato de valores em conta para garantir a execução. Hoje, muitos devedores oferecem bens como o próprio lote em dívidas do IPTU, imóveis que em muitos casos estão com pendências como falta de registro. Muito devedores também fazem a indisponibilidade dos bens para impedir a execução. A penhora on line é eficiente e vai direto nos recursos bancários”, defende o procurador.
Erros milionários
O procurador Geral confirmou que o Judiciário vem extinguindo milhares de ações de execução fiscal contra a prefeitura de várias cidades, inclusive Bauru, em razão de falhas durante o procedimento. Uma delas, a mais comum encontrada em ações patrocinadas pelo governo Nilson Costa (PPS), foi a distribuição da ação no cartório sem o recolhimento das custas para as diligências oficiais ou a carta de citação.
O Jurídico da prefeitura também não conseguiu recursos, no governo anterior, para juntar no processo informações como a matrícula de registro de imóveis, ou certidão de órgãos oficiais com informações sobre o inadimplente. “Se o devedor não é localizado, por exemplo, o processo não anda e muitos processos foram extintos por prescrição intercorrente. Outros milhares sequer sofreram andamento pela falta de recolhimentos das custas iniciais”, aborda.
Ainda não há como mensurar quanto a prefeitura deixou de arrecadar, durante a cobrança judicial dos inadimplentes, por falhas no procedimento. A dívida ativa acumula mais de R$ 90 milhões registradas e mais de 50 mil ações na Vara de Execuções. Mas milhares desses processos estão sofrendo extinção pelas falhas do governo anterior.
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“Falta de recursos”
O ex-prefeito Nilson Costa (PPS) atribuiu à falta de recursos em seu governo os problemas verificados com a cobrança judicial de devedores. A justificativa do ex-prefeito para não ter sido dado andamento ao grande número de ações de cobrança movidas pela prefeitura foi a falta de recursos. “Houve períodos em que a prefeitura não teve recursos para dar continuidade aos processos”, disse.
Segundo ele, tudo foi feito de acordo com as orientações do departamento jurídico da prefeitura. Costa afirmou que resolveu anistiar pequenos devedores para economizar, já que não compensava continuar cobrando pequenas dívidas.
Para o ex-prefeito, a atual administração também tem sua parcela de responsabilidade. “A situação permaneceu a mesma. Nesses 15 meses nada foi feito com relação a essas milhares de ações”, argumentou.
Entretanto, milhares de sentenças mostram que o Jurídico Municipal encaminhou as ações, mas o governo anterior não ofereceu condições financeiras para o andamento do processo.
De outro lado, a Procuradoria Geral da prefeitura salienta que o atual governo vem agindo, desde o ano passado, para reverter a situação. O Executivo firmou convênio com o Judiciário, em 2005, destinando servidores para a área de execução fiscal, agilizando os processos.
Além disso, a Procuradoria realizou o recolhimento de milhares de ações que aguardavam o pagamento das custas. Agora, o governo se prepara para unificar os serviços de cartório, agência bancária, procuradoria de execuções fiscais e setor de dívida ativa em um único local para resolver o problema. O programa está previsto para ser implantado em abril deste ano.
