A Caixa Econômica Federal (CEF) ainda não se manifestou sobre a possibilidade de viabilizar a proposta de seguro-fiança elaborada pelo Conselho Regional dos Corretores de Imóveis no Estado de São Paulo (Creci-SP). O projeto sugere que o locatário disponibilize seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como seguro para o pagamento de dívida locatícia. Desta forma, não haveria mais a necessidade das imobiliárias, para fechar um contrato de aluguel, exigirem que o cliente apresente um ou mais fiadores.
“Estamos insistindo nessa tecla, mas até o momento não temos novidades. Tínhamos muitas esperanças, porque a diretoria anterior da CEF via com muita simpatia essa proposta. Os diretores atuais ainda não mantiveram contato com a gente”, diz José Augusto Viana Neto, presidente do Creci no Estado de São Paulo.
Para ele, a proposta é viável porque facilitaria o processo de locação de imóveis para muita gente, principalmente para quem tem dificuldades de encontrar quem possa afiançar uma eventual falta de pagamento. Viana Neto ressalta que o locatário não precisaria comprometer todo o saldo do FGTS.
O projeto do Creci, na verdade, tem o objetivo de evitar que fiadores, cujo único bem seja a casa onde moram com a família, percam o imóvel por conta de inadimplência locatícia. Essa determinação passou a valer novamente desde o mês de fevereiro, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) a revalidou. Anteriormente, a penhora estava suspensa.
“A partir do momento em que a pessoa conscientemente oferece seu imóvel como garantia, sabe do risco que corre, então, tem de assumir as conseqüências. Eu, particularmente como corretor de imóveis, não aceitaria um fiador com um único bem. Não acho moralmente adequado executar um casal de idosos, por exemplo, que muitas vezes compromete-se a ser fiador por uma questão emocional”, observa Viana Neto.
O presidente do Creci garante que o mercado não sofre nenhum impacto por conta desse impasse. Ele considera que o nível de locação, em todo o Estado, está baixo em razão da ampla oferta de dinheiro do governo para o financiamento habitacional.
Condenação
Viana Neto destaca que o Creci não condenará as corretoras por falta ética disciplinar em caso de serem processadas pelos fiadores que tentarem reaver seus imóveis.
“Existe uma decisão que permite aceitar o imóvel como garantia. O que não impede o locador de entrar com uma ação contra o corretor por perdas e danos, com base no Código Civil”, explica o presidente do Creci.
A lei anterior, que proíbe a execução do imóvel, ainda será julgada em última instância, segundo Viana Neto. Portanto, ainda pode voltar a ser considerada. A atual só está em vigor porque é mais recente e, por isso, se sobrepõe à outra.
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Casa própria
Todos os prédios onde estão instaladas as sedes das delegacias do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Creci) serão adquiridos. Segundo o presidente da entidade, José Augusto Viana Neto, o superávit financeiro de 2005 será aplicado na aquisição das 21 sedes localizadas no Interior do Estado de São Paulo. O investimento será de R$ 2,2 milhões, já que nenhuma delegacia tem sede própria.
Com as aquisições, o Creci poderá economizar o dinheiro que cobre o custo do aluguel e aplicar na viabilização de projetos.
Ainda nesta semana, foram adquiridos pela entidade 70 novos veículos para atender os 48 agentes de fiscalização. De acordo com Viana Neto, até o mês de junho mais 22 agentes, que prestaram concurso público no último domingo, devem ser contratados. O aumento no quadro de funcionários do Creci tem o objetivo de dinamizar a fiscalização do exercício ilegal da profissão.
O presidente estadual do Creci esteve em Bauru ontem, quando visitou a delegacia regional da entidade para tratar de assuntos internos.
