A juíza Regina Aparecida Caro, da Vara da Fazenda Pública de Bauru, concedeu mais dois mandados de segurança suspendendo o lançamento dos novos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para este ano, calculados com base na planta genérica aprovada no final do ano passado.
Os contribuintes Paulo Henrique de Souza Freitas e Vera Tobias entraram com ação contra a cobrança com base no princípio da anualidade. Ou seja, como a lei que corrigiu os valores da planta genérica para cálculo do IPTU foi publicada no final de 2005, mas teve que ser republicada em janeiro deste ano para correções, a regra exigiria que sua aplicação ficasse para 2007, o que não ocorreu.
De acordo com o advogado Rodrigo Garms, como nos mandados expedidos anteriormente a decisão da juíza foi no mérito, o que obriga a prefeitura a lançar novos carnês com os valores do imposto de 2005. A administração pode recorrer da decisão no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ), o que deverá ser feito até o final desta semana, conforme a assessoria de imprensa.
Até o momento, seis contribuintes já conseguiram mandados de segurança contra a revisão do IPTU. O advogado Rodrigo Garms afirmou que ainda há outros seis casos aguardando a decisão da juíza Regina Caro.
Segundo ele, mesmo que a prefeitura recorra ao TJ e consiga reverter a decisão, o mandado de segurança vale até se esgotarem os trâmites no Judiciário.
PT
O vereador José Carlos Batata (PT) disse ontem que o partido não desistiu de entrar na Justiça contra a cobrança do IPTU. Segundo ele, a ação coletiva está praticamente pronta e deve ser impetrada nos próximos dias.
A idéia dos petistas era ir direto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) e entrar com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a aplicação da lei que instituiu a nova planta genérica de valores para cálculo do imposto.
Não é a primeira vez que o PT de Bauru ameaça entrar na Justiça contra o tributo. Em fevereiro, o Jornal da Cidade noticiou que o partido estava avaliando a possibilidade de entrar com ação civil pública contra a cobrança, o que não ocorreu porque houve impasse entre os membros do partido e a ação não foi adiante.
