Em sessão marcada pela tranqüilidade, os vereadores decidiram adiar a votação do parecer de ilegalidade ao projeto de lei que altera as regras do sistema previdenciário do município.
Entre as várias mudanças previstas no projeto está o aumento na alíquota de contribuição para a Previdência, de 8% para 11%, conforme determina a legislação federal.
O adiamento, por três sessões ordinárias, foi acordado entre os vereadores para que a Prefeitura apresente um relatório sobre os pontos considerados ilegais pelo consultor jurídico da Câmara, Nestor Kobayashi, e acatado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
De acordo com o prefeito Tuga Angerami (PDT), a Procuradoria da Prefeitura já elaborou um trabalho contestando os pontos considerados ilegais. “Existe um estudo de 20 laudas contestando cada um dos pontos indicados pela consultoria jurídica da Câmara como tendo algum vício de ilegalidade”, explicou.
O presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, vereador Marcelo Borges (PSDB), afirmou que a comissão vai aguardar o envio deste estudo da Procuradoria da Prefeitura. “É um processo que precisa ser muito discutido, porque nós vamos mexer com a vida do servidor. Então vamos discutir com os servidores, com a Funprev, e chegar a um consenso”, disse.
Também foi adiada, por uma sessão ordinária, o projeto que altera a lei 4.864/02, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. A matéria em questão cria um fundo especial para as despesas com o trabalho de inspeção.
Alimentação
Os vereadores aprovaram a tramitação, em regime de urgência, do substitutivo ao projeto de lei que institui o programa de alimentação dos servidores (Pas). Com isso, o projeto pode entrar na pauta da próxima sessão ordinária.
O projeto original foi vetado pelo prefeito Tuga Angerami (PDT) por conter emenda, apresentada pelos vereadores, ampliando o teto salarial de quem será contemplado pelo programa para R$ 750,00. O texto original previa que o teto seria de R$ 519,00.
Após reunião entre o prefeito e os vereadores, ficou acertado que o veto seria mantido e o Executivo enviaria novo projeto, aumentando o teto salarial para R$ 750,00, como queriam os parlamentares. O substitutivo mantém a base do projeto anterior incorporando ao novo projeto a emenda que prevê reajuste do tíquete através de decreto.
O Pas prevê o fornecimento inicial de tíquete-alimentação ao valor unitário de R$ 4,00 para cada servidor. Segundo o prefeito Tuga Angerami, 1.230 servidores serão beneficiados. O Executivo depende da sanção da lei que institui o Pas para desativar a cozinha industrial do Caic, na Vila Nova Esperança.
