A retificação de assento é regulamentada pela Lei 9.708/98, de Registros Públicos. Foi a partir desta lei, que a adoção de prenomes de uso passaram a ser admitidos. O advogado doutor em direito civil Euclides de Oliveira, em artigo intitulado “Retificação do Nome por Apelido”, publicado no site www.advocaciaconsul toria.com.br, afirma que anterior a esta lei, “a jurisprudência já vinha admitindo em casos excepcionais”.
Em seu artigo, o advogado conta: “Comenta-se o caso de uma “Sebastiana”, que não gostava do nome e se sentia com ele diminuída, vindo a adotar o nome Fabiana, pelo qual se conhecia no ambiente de suas relações, até que conseguiu a almejada retificação do registro”. É o caso de Dirosdineide e Lorenzeti, que já usavam outros nomes quando entraram com ação para troca oficial.
Oliveira, ainda em seu no artigo, cita a troca de prenome composto, em razão de distúrbios psicológicos. “Foi o caso de uma tal “Maria do Socorro”, que padecia de depressão por carregar o mesmo nome de irmã falecida, vindo a obter o reconhecimento judicial para o nome Sarah Regina(...) Imagine-se, por comparação, a angústia de um militante pacifista que levasse o nome de “Armando Guerra”, assim como de uma líder feminista registrada como “Amélia Pacífica das Dores””.
De acordo com Lei 9.708/98, constituem exceções à regra de imutabilidade do prenome as seguintes situações: retificação em caso de erro gráfico evidente, retificação para evitar que o portador seja exposto ao ridículo, adoção de apelido público e notório, em substituição ao prenome ou em acréscimo ao nome.
Há ainda outras situações em que o prenome pode ser mudado, por força de leis especiais, de acordo com Oliveira, em seu artigo: na adoção (Lei 8.069, de 13.7.90, art. 47, § 5o), com possível alteração do nome completo do adotado, além da sua qualificação com os nomes dos pais adotantes e dos novos avós; na tradução de nome estrangeiro (Lei 6.815, de 19.8.90, art. 43), quando estiver comprovadamente errado, tiver sentido pejorativo, expondo o titular ao ridículo ou for de pronunciação e compreensão difíceis, podendo ser traduzido ou adaptado à língua portuguesa.
