O prefeito Tuga Angerami (sem partido) informou ontem, durante visita às obras de instalação de interceptores de esgoto na Vila Maria, que vai enviar à Câmara Municipal de Bauru nos próximos dias projeto de lei pedindo autorização para firmar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os Ministérios Públicos Estadual e Federal para conclusão do tratamento de esgoto em até oito anos. A autorização legislativa é necessária porque o TAC vai incluir como penalidade o bloqueio de parte dos repasses federais à cidade, caso o cronograma físico-financeiro a ser firmado não seja cumprido.
O novo TAC será assinado em conjunto com o MP Estadual e MP Federal, além da Caixa Econômica Federal (CEF). “Com a Promotoria Estadual do Meio Ambiente temos o compromisso de realizar o tratamento de esgoto com base em recursos garantidos por fundo próprio e em prazos e metas a serem acordados, negociando a eliminação do pagamento de multa que já chega a R$ 10 milhões. Com a Promotoria Federal temos que o TAC venha para garantir as obras com a liberação de ação que hoje bloqueia o acesso a recursos do FGTS junto à CEF em razão da falta de tratamento, medida que a Procuradoria quer garantir com a possibilidade de bloqueio do FPM”, explica o presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE), José Clemente Rezende.
Angerami lembra que a previsão de bloqueio de parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) inserido no TAC está vinculada ao uso dessa verba no programa de tratamento, caso o que for estabelecido com a Promotoria não seja cumprido. “Essa autorização legislativa é necessária porque há a previsão de garantir com parte do FPM. A obra do tratamento de esgoto é importante para a qualidade de vida dos bauruenses e vai ser um forte atrativo para investimentos”, completa.
No projeto de lei a ser enviado à Câmara, o Executivo prevê que o TAC vai prever prazo para a execução da obra, com cláusula de compromisso do Município em apresentar relatórios periódicos sobre seus andamento.
