O promotor público Lucas Pimentel de Oliveira vai ingressar, na próxima semana, com ação de extinção da entidade Instituto de Reabilitação Primeiro de Agosto, que detém, fora da finalidade, a posse de 13 alqueires pertencentes ao município de Bauru, ao lado do Hospital Estadual (HE), no Núcleo Geisel. O representante do Ministério Público (MP) aguarda apenas o recebimento de uma certidão para ira ao Judiciário.
Segundo ele, qualquer entidade sem fins lucrativos que não esteja cumprindo sua finalidade estatutária pode sofrer esse tipo de ação, deixando, na prática, de existir. A ação judicial contra o Instituto Primeiro de Agosto foi gerada a partir de representação da Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Bauru. O procurador Ricardo Chamma abordou na representação ao MP que a entidade não vem cumprindo há vários anos o papel a que se propôs. Sem o cumprimento do estatuto, a entidade também deixaria de manter o direito de posse sobre a área de 13 alqueires, transferida há mais de 20 anos ao instituto com o compromisso de que no local fosse construído e mantido abrigo para crianças e adolescentes que cometeram ato infracional.
“A Procuradoria já conta com ação que busca desconstituir a doação do terreno em favor da Fazenda Pública, exatamente pelo não-cumprimento das obrigações previstas. Fornecer um sopão aos sábados para carentes não atinge aos objetivos previstos no compromisso inicial. Além disso, nós demonstramos à Promotoria que, em requerimento de 1990, a própria entidade pediu à prefeitura para vender a gleba, o que não é permitido”, ressaltou Chamma, ao comentar a ação desconstitutiva.
O promotor conta que já existem algumas ações que combatem o desvio de finalidade em relação a entidades sem fins lucrativos. “Não é tão incomum assim como possa parecer essas ações que buscam a extinção de entidades que não cumprem seu papel. Os promotores já conseguiram extinguir a Gilgal e a Comunas, Comunidade União e Amor e outras ações estão em andamento no mesmo sentido. Devo receber a certidão no início da próxima semana para ingressar com a ação também em relação à entidade Primeiro de Agosto”, conta Lucas Pimentel. O documento que falta para a medida é uma certidão do Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e Adolescente.
Cidade Judiciária
O interesse do Executivo me relação à extinção da entidade Primeiro de Agosto tem vinculação com a liberação da área de 13 alqueires que está ociosa nas proximidades do Hospital Estadual. O município quer dar destinação ao imóvel. Uma das opções que começou a ser discutida há duas semanas é a possível doação de parte da área para a construção da futura Cidade Judiciária em Bauru, que reuniria todas as seções da magistratura e também do Ministério Público.
A alternativa está apenas em processo inicial de discussão, mas a chefia de Gabinete da prefeitura confirma que o imóvel é um dos que pode ser oferecido para as instalações dos serviços unificados do Judiciário.
O chefe de Gabinete, Paulo Sérgio Canalli, confirmou que a administração tem interesse em ajudar a viabilizar a construção do novo Fórum e esta aberto ao oferecimento de uma área ampla como a em discussão no Núcleo Geisel.
A discussão sobre a criação da cidade judiciária foi levantada no início do mês, em uma visita do diretor do Fórum local, juiz Horácio Furquim Guanaes, com uma comitiva de magistrados, o presidente da Câmara Municipal, Antonio Carlos Garmes (PSDB) e o conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), advogado Henrique Crivelli Alvarez.
