O presidente da Câmara Municipal de Bauru, Toninho Garmes (PSDB), marcou para quinta-feira, às 13h, duas sessões extraordinárias, a pedido do prefeito Tuga Angerami (sem partido). Na pauta estará o projeto de lei que autoriza o município a firmar convênio com o governo do Estado, através do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), para a construção da avenida Nações Unidas Norte, até a saída para a rodovia Bauru-Marília (SP 294).
O Executivo solicitou a realização das sessões para não perder o prazo imposto pelo calendário eleitoral. De acordo com a lei, em ano de eleição, as restrições para investimentos no período exigem que o convênio com o Estado esteja assinado até o dia 30 deste mês. “O presidente tem a prerrogativa para marcar sessões extras fora do período de recesso parlamentar, como o convênio precisa ser assinado até o dia 30, não haveria tempo para o prefeito sancionar a lei e cumprir esse prazo, sem uma convocação extra”, explicou Toninho.
Além do convênio com o DER, os vereadores também vão apreciar o projeto de lei que autoriza o município a firmar novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público (MP) para a questão do tratamento de esgoto, com a determinação do bloqueio de parte dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) à Prefeitura Municipal de Bauru na hipótese do acordo não ser cumprido.
Atualmente, a prefeitura acumula R$ 10 milhões em multas pelo não- cumprimento do TAC, firmado na gestão anterior, que estabeleceu o compromisso de tratar o esgoto na cidade em quatro anos, o que não ocorreu. Com isso, o prefeito Tuga Angerami e o presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru, José Clemente Rezende, foram ao MP tentar novo acordo, que precisa ser aprovado pelo Legislativo em função da previsão de bloqueio dos repasses do FPM .
Liberados
Diante da urgência das matérias, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara se reuniu ontem, logo após a sessão ordinária, para dar andamento aos processos. Ambos foram liberados para a votação. Contudo, o presidente da comissão, vereador Marcelo Borges (PSDB), alertou que o projeto autorizando a assinatura do Termo de Ajustamento de Condutas terá que ser bem analisado pelos parlamentares.
Segundo ele, o Executivo precisa fazer o levantamento de qual será o custo da obra, além do projeto de execução.
“Como é que nós vamos fazer um Termo de Ajustamento sem saber o custo da obra, qual o cronograma. Então, nós precisamos que o prefeito venha fazer aquilo que dê para nós cumprirmos”, disse. “Particularmente, do jeito que o projeto veio para cá, eu não voto favorável, porque não existe o cronograma físico e financeiro”, frisou. O tucano espera que o Executivo envie mensagem com as informações para serem acrescidas ao projeto.
