Piratininga - A condenação em primeira instância, ordenando o pagamento de taxa polêmica na Chácara de Recreio Real Vilage, em Piratininga (13 quilômetros de Bauru), levou moradores a recorrer a vários órgãos e tribunais na tentativa de anular a decisão.
Embora não seja considerado pela prefeitura como um condomínio fechado, mas um loteamento aberto, os proprietários de lotes estão sendo obrigados a pagar taxas de contribuição e de segurança para uma empresa prestadora de serviços contratada pela associação de moradores.
Parte dos moradores que não aceitaram pagar a taxa está sendo cobrada judicialmente e a Justiça local está decidindo favoravelmente à cobrança. Inconformado com a decisão, o morador Wagner Geraldo Domingues já recorreu ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), à Comissão de Ética e até mesmo à Corregedoria de Justiça do Estado de São Paulo.
O morador reclama que não teve oportunidade de apresentar provas contra a suposta ilegalidade que há na cobrança da taxa. Além disso, ele critica o teor da sentença e alega ter sido ofendido pelo juiz Luiz Roberto Fink Júnior.
Na representação feita à Corregedoria de Justiça, Domingues diz que o juiz o acusa de querer se enriquecer de forma ilícita ao não pagar a taxa. “Gostaria que ele provasse o que diz, através de documentos”, ressalta o morador. “Se ele conhecesse o tamanho do mato, os buracos na estrada, a própria estrada que corta o loteamento (...) não diria essas coisas”, argumenta ele na representação.
Para Domingues, o juiz Fink Júnior não poderia julgar o caso porque a empresa que está cobrando essa dívida supostamente ilegal dos moradores da chácara é a mesma que presta serviços onde mora o magistrado. “Isso não seria no mínimo suspeito?”, questiona o morador.
Inconstitucional
Ele usa em sua defesa uma palestra do desembargador Antônio Carlos Malheiros sobre direitos coletivos e individuais e do consumidor para a Associação das Vítimas de Loteamentos do Estado de São Paulo (Avilesp). Durante o evento, Malheiros disse que em muitos casos tudo começa com um grupo de moradores bem intencionados que, movidos por alguma necessidade, geralmente gerada pela ausência do Poder Público (segurança, manutenção de ruas, por exemplo), criam uma associação de moradores sem fins lucrativos. Mas acabam contratando uma administradora com fins lucrativos para tocar o negócio.
O desembargador lembrou que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XX, diz que “ninguém pode ser compelido a associar-se ou desassociar-se”. No entendimento dele, se o morador optou pela não associação, ele não tem nenhuma responsabilidade diante das decisões tomadas em assembléias de associados, mesmo que seja beneficiado por elas.
A secretaria do Fórum de Piratininga informou ontem que o juiz não se pronunciaria sobre as acusações do morador. Qualquer esclarecimento sobre o caso só deverá ser feito às autoridades judiciais.
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Fantasma
O inglês Patrick Moorhouse Humphreys, dono de vários lotes nas chácaras Real Vilage, protocolou uma representação no Ministério Público contra a associação do loteamento. Segundo ele, seu nome foi incluído indevidamente na lista dos presentes na reunião que aprovou a criação da associação. Ele conta que no dia da reunião estava na Inglaterra e fez compras naquele país, o que provaria que ele não estava presente na criação da associação. Segundo Humphreys, também não foi deixada procuração a nenhum representante para participar da reunião em seu nome.
Ele alega ainda que foi cobrado indevidamente. Mesmo não fazendo parte da associação e apesar de achar a taxa ilegal, os valores cobrados foram pagos, mas mesmo assim foi movida uma ação de cobrança contra ele.
Ontem, o JC não conseguiu contato telefônico com a assessoria jurídica da associação, mas em entrevista no fim do ano passado, ela informou que a taxa é para pagar pelo serviço de controle de entrada e saída de pessoas na chácara. No entanto, a estrada onde foi construída a portaria é municipal. Ela dá acesso a algumas propriedades rurais do município. Portanto, legalmente não há como impedir o trânsito naquele local.
