O parecer de ilegalidade ao projeto de lei que altera o regime previdenciário de Bauru volta à pauta da Câmara hoje, após adiamento de três sessões ordinárias. No entanto, a tendência é que a votação seja adiada novamente, já que em reunião no dia 18, entre vereadores, o prefeito Tuga Angerami (sem partido), secretários municipais, conselheiros da Fundação de Previdência (Funprev) e a técnica do Ministério, Maisonette Pereira Brites de Mattos, ficou decidido que as alterações seriam submetidas ao Ministério da Previdência.
O projeto, que adequa a lei municipal à legislação federal, recebeu parecer de ilegalidade do consultor jurídico da Câmara Municipal, Nestor Kobayashi, confirmado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Entre outros temas, a matéria aumenta a alíquota de contribuição de servidores, ativos e inativos, de 8% para 11%. Contudo, a Procuradoria da Prefeitura negou a ilegalidade do projeto e apresentou relatório contestando cada um dos 17 pontos considerados pela consultoria da Câmara.
Como a adequação já deveria ter sido feita, prefeito e vereadores entenderam que seria melhor discutir as opções para resolver o impasse, antes de colocar o parecer de ilegalidade em votação. Com isso, a auditora previdenciária foi chamada para opinar sobre a legalidade ou não da matéria. Segundo ela, sem a adequação o Município não pode receber o Certificado de Regularização Previdenciária (CRP), um dos documentos exigidos pelo governo federal para liberar recursos aos municípios.
Também retorna à pauta o substitutivo ao projeto de lei que altera a Lei Orgânica do Município (LOM) no capítulo das regras de incorporação. A matéria foi adiada pelos vereadores na sessão do dia 15 para que eles pudessem analisar melhor o projeto e duas emendas apresentadas.
O texto prevê a ampliação do período para incorporações integrais de salário, de cinco para 10 anos, instituindo regras proporcionais e estimulo de 30% de gratificação (não incorporável) para quem ocupar cargo de comando após já ter conquistado os adicionais.
Uma das emendas, que provocou o adiamento, apresentada pelo presidente da Câmara, Toninho Garmes (PSDB), retira do projeto a gratificação de 30%.
