A Câmara Municipal de Bauru volta a discutir hoje o projeto de lei que autoriza o Executivo a assinar novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a conclusão do tratamento de esgoto.
A autorização do Legislativo é necessária porque o Ministério Público Federal condicionou a assinatura do novo TAC ao bloqueio de parte dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), caso o acordo não venha a ser cumprido no futuro.
No entanto, os vereadores decidiram adiar a votação na sessão extraordinária do dia 25, com receio de avalizar um novo acordo entre a Prefeitura de Bauru e o Ministério Público (MP).
A justificativa dos parlamentares foi a falta de tempo para analisar o projeto com mais cuidado. O vereador Marcelo Borges chegou a dizer que o projeto foi colocado “goela abaixo” pelo Executivo, sem que os vereadores pudessem analisar e discutir a matéria. “A partir do momento que eu serei avalista, tenho que ter responsabilidade”, disse.
O tucano destacou que não é contrário à assinatura do acordo, mas quer garantir que ele será cumprido. Ele sugeriu, inclusive, a realização de audiência pública para discutir os tópicos do acordo e o cronograma físico financeiro da obra, conforme exigência do MP. “O que não podemos fazer é aprovar a toque de caixa, como outros projetos que o prefeito manda”, afirmou.
Adiamento
O cronograma, aliás, foi outro ponto que determinou o adiamento da votação na semana anterior. Apesar do Departamento de Água e Esgoto (DAE) ter enviado à Câmara - mesmo sem necessidade - as previsões de custos e as etapas de realização das obras para o tratamento do esgoto, os parlamentares decidiram pelo adiamento.
Sem a aprovação do projeto a prefeitura não pode assinar o TAC e com isso continua acumulando a multa diária de R$ 12 mil, imposta pelo não cumprimento do TAC anterior assinado na gestão de Nilson Costa. O ex-prefeito estabeleceu o compromisso de tratar o esgoto na cidade em quatro anos, o que não ocorreu. Atualmente, a multa está acumulada em R$ 10 milhões.
Também retorna à pauta, depois de uma semana, o substitutivo ao projeto de lei que altera a Lei Orgânica do Município (LOM) no capítulo das regras de incorporação. O projeto esteve na pauta da sessão de segunda-feira passada, mas o pelo presidente da Câmara, Toninho Garmes (PSDB), pediu o sobrestamento da matéria.
O texto prevê a ampliação do período para incorporações integrais de salário, de cinco para 10 anos, instituindo regras proporcionais e estímulo de 30% de gratificação (não incorporável) para quem ocupar cargo de comando após já ter conquistado os adicionais.
Para o presidente do Legislativo, o projeto apresentou algumas falhas que precisavam ser sanadas pelo Executivo antes dos vereadores discutirem as alterações. “A idéia do projeto de emenda à Lei Orgânica é aceitável, mas quando se trata de dinheiro público, nós precisamos ter muito cuidado”, disse.
O presidente da Câmara aguarda mensagem modificativa para acertar os detalhes do projeto, sobretudo a questão da gratificação de 30%.
