A terceirização do serviço de coleta de lixo pela Prefeitura de Bauru pode exigir alteração na legislação junto à Câmara Municipal. O prefeito Tuga Angerami (sem partido) aguarda exatamente posição da Secretaria dos Negócios Jurídicos (SNJ) para definir se publica novo edital ou se, antes disso, será necessário modificar a legislação, retirando da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb) a missão de realizar o serviço.
Nos bastidores, a informação é que a corrente mais forte entre as posições levadas ao chefe do Executivo indicam que para o serviço sair da Emdurb será preciso mudar a lei. A alternativa à peregrinação entre os vereadores pela aprovação da mudança poderia ser evitada com a emissão de decreto pelo prefeito, mas a opção é vista como frágil por alguns, de dentro e fora da administração.
A questão é que a lei que regulamenta e disciplina as atividades da Emdurb estabelece que entre seus objetivos está o de executar o serviço de coleta de lixo. A administração pretendia que a missão fosse alterada com a publicação de decreto, com o Executivo assumindo a tarefa em razão das dificuldades operacionais enfrentadas pela empresa, os prejuízos acumulados e a deficiência no alcance do serviço, com cobertura estimada em cerca de 60% do volume total de resíduos produzidos nas ruas.
O ponto é que o decreto, em tese, não teria o poder de eliminar a norma prevista em lei. Para o chefe de Gabinete do prefeito, Paulo Sérgio Canalli, a eventual necessidade de enviar projeto de lei para apreciação dos vereadores não preocupa. “Se a posição do Jurídico for a de que é preciso mudar a lei, para que o serviço possa ser assumido pela administração direta, não acreditamos em problema. Vemos que a Câmara está sensível às dificuldades na qualidade e abrangência do serviço e de que é preciso resolver este problema para que a população não continue sendo prejudicada”, conta Canalli.
Porém, a preocupação do governo é a de que o clima de desconforto gerado entre o vice-prefeito Renato Purini e o titular, Tuga, sobre o serviço possa contaminar a tramitação do projeto de lei. A oposição poderia não ter interesse em dar agilidade ao andamento da matéria, buscando respostas para perguntas que pairam sobre as negociações em torno do futuro contrato com a iniciativa privada.
O Executivo ainda espera definição pela Justiça do Trabalho em relação à ação que questiona a legalidade para que a Emdurb possa terceirização o serviço. A transferência do serviço para a iniciativa privada não seria possível, pelo menos na visão até agora temporária do Judiciário, através de liminar.
