Hoje, a atenção de especialistas em direito engajados na luta contra este crime, movimentos de mulher e ONGs, está centrada na retirada do julgamento destes crimes dos juizados especiais criminais. Dentre os projetos que tramitam no Congresso Nacional abordando a violência contra a mulher, o projeto de lei 4.559/04 é o que contempla esta mudança.
“Importantes mudanças são trazidas pelo projeto, que está todo fundamentado na Convenção de Belém do Pará. Ao retirar o julgamento dos juizados especiais criminais, ele já diz que a violência contra a mulher não é delito de menor potencial ofensivo”, afirma a advogada Carmen Hein Campos. “Em segundo lugar, ao preocupar-se com a vítima da violência (a mulher) ele muda o foco. A lei 9099/95 tem como preocupação fundamental o autor do fato (o agressor) e não a vítima. O projeto de lei preocupa-se com a vítima e traz importantes medidas de prevenção e proteção.”
O projeto traz ainda, de acordo com a advogada, a atuação conjunta de diversos órgãos da administração pública. “O mais importante é que trata seriamente a violência contra as mulheres, propondo uma nova forma de se julgar esse tipo de violência”.
A advogada Iáris Ramalho Côrtes, assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfêmea) afirma que o projeto de lei já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça no Senado e aguarda vaga para entrar em pauta no Congresso Nacional.
O projeto nasceu a partir de estudo e debate realizado por movimentos de mulheres do País durante dois anos, em caráter comparativo com legislações de outros países e orientação da Organização das Nações Unidas (ONU). O estudo foi entregue à Secretaria da Mulher que formou uma comissão interministerial, que após vários meses de trabalho apresentou minuta ao Congresso Nacional.
Depois, passou por alterações sugeridas por deputados. A relatora, deputada federal Jandira Feghali, realizou 11 audiências públicas, em Estados diferentes, envolvendo a sociedade brasileira na discussão sobre a violência doméstica, entre 2004 e 2005. Segundo Côrtes, a última vez que um projeto foi tão amplamente discutido foi em 1996, na elaboração da lei sobre planejamento familiar.
