Em nome da igualdade garantida na Constituição e prevista pela República Democrática, um manifesto pedirá ao Congresso Nacional que recuse dois projetos de lei. Um deles estabelece cotas nas universidades e o outro, o Estatuto da Igualdade Racial. Polêmico, o entendimento é de que, se forem aprovados, a nação brasileira passará a definir os direitos das pessoas com base na tonalidade da pele, pela raça.
Para os 110 signatários do documento, a situação representa ameaça à idéia de que todos são iguais perante à lei, sem distinção de qualquer natureza (artigo 5.º da Constituição).
Na opinião de grupos diversos (como artistas, militantes e intelectuais), não são realistas ou sustentáveis os argumentos dos defensores dos dois projetos de lei, para quem as cotas raciais constituem política compensatória voltada para amenizar as desigualdades sociais, provocadas por séculos de injustiças.
Eles temem que as conseqüências das cotas raciais, por exemplo, transformem as classificações estatísticas gerais (como as apontadas pelo IBGE) em identidades e direitos individuais contra o preceito da igualdade de todos perante à lei.
“Políticas dirigidas a grupos “raciais” estanques em nome da justiça social não eliminam o racismo e podem até produzir o efeito contrário, dando respaldo legal ao conceito de raça, e possibilitando o acirramento do conflito e da intolerância”, diz o texto. Com a pretensão de provocar nova discussão de âmbito nacional, o manifesto reitera sua crítica à qualquer forma de discriminação. Seja ela pela cor, sexo, vida íntima ou religião.
Exclusão social
Como qualquer humanista, os que subscrevem o documento apontam a construção de serviços públicos universais de qualidade (como educação, saúde e previdência, em especial a criação de empregos) como principal caminho para o combate à exclusão social.
Consta no manifesto que essas metas só poderão ser alcançadas pelo esforço comum de cidadãos de todos os tons de pele contra privilégios que limitam o alcance do princípio republicano da igualdade política e jurídica.
“A invenção de raças oficiais tem tudo para semear esse perigoso tipo de racismo, como demonstram exemplos históricos e contemporâneos. E ainda bloquear o caminho para a resolução real dos problemas de desigualdades”, diz o manifesto. O texto será entregue na próxima quinta-feira aos presidentes da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, e do Senado, Renan Calheiros, respectivamente.
• Serviço
O manifesto pode ser solicitado pelo e-mail roque.ferreira@uol.com.br.
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O que é
Lei das cotas (projeto de lei 73/99)
Reserva 50% das vagas nas universidades públicas aos estudantes que cursaram o ensino médio em escolas das rede pública
Estatuto da Igualdade Racial (projeto de lei 3.198/2000)
Cria cota mínima de 20% para o acesso de afro-descendentes a cargos públicos e às universidades. Estabelece aos partidos o estímulos à candidatura de afro-descendentes a cargos eletivos. Prevê campanhas educativas destinadas a valorizar a cultura e a sensibilizar a população para a causa da igualdade racial.
Quem assina
Roque Ferreira – Coordenador Nacional da Federação dos Trabalhadores sobre Trilhos e membro do Conselho Comunidade Negra de Bauru
Ferreira Gullar – Poeta
Caetano Veloso – Cantor
Demétrio Magnoli – Sociólogo e articulista
Bolivar Lamounier – Cientista político
