Os profissionais liberais que recolheram mensalmente o Imposto sobre Serviços (ISS) desde agosto do ano passado poderão entrar com processo administrativo na Prefeitura Municipal de Bauru para serem ressarcidos dos valores pagos a mais. A informação é do secretário de Finanças, Edmundo Albuquerque. Para isso, está sendo elaborado um decreto lei.
A devolução dos valores refere-se a uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, que deferiu medida judicial impetrada em outubro de 2005 pelo Sindicato dos Contabilistas de Bauru (SindCon). Com isso, fica estipulado que os profissionais liberais voltem a pagar o ISS a cada três meses e no valor fixo de R$ 120,51. A taxa deve ser recolhida por cada profissional habilitado que preencha os quadros de clínicas e/ou escritórios.
“A cobrança do ISS sempre foi feita trimestralmente e com valor fixo. Em agosto do ano passado, o prefeito de Bauru entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o presidente da Câmara Municipal questionando a lei (Decreto lei n.º 406/68) que instituiu a cobrança. Desde então, os profissionais liberais tiveram que passar a recolher o ISS todos os meses e sendo o valor referente a 2% sobre o faturamento. Isso é absurdo”, diz o advogado do SindCon, Omar Augusto Leite Melo.
Segundo ele, depois da Adin algumas clínicas médicas, por exemplo, passaram a recolher mais de R$ 3 mil por mês de ISS. A decisão do TJ beneficia a maioria dos profissionais liberais, como médicos, dentistas, contadores, advogados, economistas, nutricionistas, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos, engenheiros e agentes de propriedade industrial.
“Essa cobrança trimestral do ISS ocorre desde 1966 em todos os municípios brasileiros. Desde agosto do ano passado, só em Bauru o recolhimento estava sendo feito todos os meses e com a alíquota de 2% sobre o faturamento. Já existe até súmula (modelo de decisão) do Supremo Tribunal Federal (STF) definindo a cobrança trimestral. Trata-se da súmula 663”, detalha o advogado.
De acordo com ele, os 21 desembargadores do Tribunal de Justiça que analisaram o pedido feito pelo SindCon decidiram favoravelmente pelo recolhimento trimestral. “A decisão foi unânime”, reitera Melo.
A assessoria de imprensa da Prefeitura de Bauru informa que a Secretaria de Negócios Jurídicos ainda não decidiu se entrará com recurso na Justiça para tentar reverter a decisão do TJ.
Já o secretário de Finanças, Edmundo Albuquerque, afirma que os profissionais liberais atingidos pela decisão serão ressarcidos pelos valores pagos a mais de ISS desde agosto de 2005, quando a Justiça acatou a Adin impetrada pelo prefeito Tuga Angerami.
“Nós estamos preparando um decreto lei que dará aos profissionais liberais as duas opções: continuar recolhendo o ISS mensal ou voltar a pagar o valor fixo a cada trimestre. Quem optar pelo recolhimento trimestral, pode entrar com processo administrativo junto à prefeitura para solicitar o ressarcimento dos valores pagos a mais desde agosto do ano passado”, diz. Segundo Albuquerque, o decreto lei deve ser publicado já na próxima semana.
Para o presidente do SindCon, Odair Domiciano da Silva, com a determinação do TJ foi “restabelecida a justiça” aos profissionais liberais atingidos pela decisão dos desembargadores. “Foi feita a justiça. Ninguém quer deixar de recolher o ISS, queremos que a cobrança seja feita da forma correta, como manda a lei.”
