Brasília - Por 55 votos a zero, o plenário do Senado aprovou ontem, em segundo turno, a proposta de emenda constitucional (PEC) que torna obrigatória a execução do Orçamento da União aprovado pelo Congresso Nacional. O texto segue, agora, para a Câmara dos Deputados, onde os governistas, contrários à proposta, esperam barrar a discussão do assunto.
Com o orçamento impositivo, o governo federal não poderia, por exemplo, cortar gastos em investimento para compor o superávit primário, usado para pagar juros da dívida pública. De acordo com a proposta aprovada, os gastos em custeio e investimentos estabelecidos pelo Congresso devem ser respeitados pelo Executivo.
Com isso, os parlamentares esperam coibir novos escândalos provocados pelas disputas para a liberação de emendas parlamentares, nos moldes da máfia dos sanguessugas. Pela proposta, caso o governo queira cortar investimentos ou custos, precisará do apoio dos parlamentares em votação plenária. Se o pedido não for votado no prazo de 30 dias, será aprovado automaticamente.
A proposta determina ainda que projetos novos só poderão receber recursos se as obras já iniciadas tiverem recebido o dinheiro necessário para seu andamento. Uma lei complementar vai definir em quanto tempo o orçamento impositivo entrará em vigor.
