O procurador da República Pedro Antonio de Oliveira Machado impetrou ação civil pública na Justiça Federal de Bauru, na última segunda-feira, para que a União e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) sejam obrigadas a abrir concessão para a operação de novas linhas no aeroporto local, no trecho entre Bauru e São Paulo (Congonhas). Na ação, com pedido de liminar, Machado pede ainda que as empresas Oceanair Linhas Aéreas Ltda e a TAM Linhas Aéreas sejam autorizadas a operar no trecho, a exemplo do que acontece somente em favor da Pantanal Linhas Aéreas S/A, até este momento.
O representante do Ministério Público Federal (MPF) argumenta que a Anac não tem poderes para tomar decisões acima da legislação que define a livre concorrência e abertura de mercado, sem proteção de determinado nicho. Na ação, Pedro Oliveira aponta que a agência editou negativa, através de portarias internas, negando o direito da entrada de novas operadoras no trecho Bauru-São Paulo, ferindo os preceitos legais e se posicionamento acima da Constituição.
“Incontestável a dominação do mercado por parte da empresa que opera o trecho Congonhas-Bauru, patrocinado por órgãos estatais que deveriam justamente combater tal conduta, em benefício do consumidor e da melhoria dos serviços de transporte aéreo de passageiros”, aborda o procurador federal.
No pedido de liminar, ele quer que os órgãos estatais sejam obrigar a abrir licitação para a concessão de novas linhas aéreas em Bauru e defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na prestação do serviço de transporte aéreo.
O procurador explica, na ação civil, que a medida foi tomada com base na abertura de procedimento para investigar possível abuso de preços das passagens na rota Bauru-São Paulo. A ação judicial busca que seja reconhecida a ilegalidade das decisões tomadas pela Anac que indeferiram pedidos para que a Oceanair operasse no rota local.
As partes serão chamadas para se posicionar em 72 horas sobre a ação. Em seguida, o processo segue para manifestação do MPF e decisão do juiz quanto ao pedido de liminar.
