O Núcleo Gestor que coordena o projeto de revisão do Plano Diretor (PD) anunciou ontem a reconvocação de todos os delegados para nova plenária no próximo dia 16 de setembro, às 13 horas, na sede do Automoóvel Clube, Centro, onde será discutida a necessidade de ajustar a proposta aprovada no congresso de julho passado à legislação. Um dos pontos principais que precisam ser ajustados trata da necessidade de apontar, no projeto de lei, quais áreas de Bauru vão sofrer restrição para a ocupação vertical, sobretudo com a construção de apartamentos.
No texto aprovado no congresso estão previstos critérios para a chamada ocupação onerosa de algumas áreas por empreendimentos, mas sem detalhamento. A Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Bauru apontou que é necessário delimitar quais as regiões que vão sofrer restrição ao crescimento, estipulando cada área e o índice de ocupação.
A arquiteta e coordenadora da revisão do PD, Maria Helena Rigitano, explica que o projeto enviado ao Jurídico da prefeitura menciona os eixos de crescimento, mas não delimita as regiões. “A outorga onerosa definida no projeto aponta para coeficiente de aproveitamento sem restrição para quem vai construir no índice de até 1,5 da área do terreno. A partir disso e acima de 3, já é preciso apontar que região terá a outorga onerosa”, explica Rigitano.
Ou seja, conforme o PD, o projeto prevê que construções de até 150% da área construída não sofrem restrição. Mas quem for construir algum empreendimento cuja área construída seja superior a três vezes o tamanho da gleba, no caso dos prédios verticais, terá de se submeter à contrapartida prevista no Plano Diretor, caso a revisão seja aprovada na Câmara Municipal.
Para entender a lógica dessa restrição, a outorga é a forma que o PD encontrou para exigir que o empreendedor contribua, com pagamento, pela compensação de construir em determinada região cuja disponibilidade de equipamentos públicos, abastecimento de água e sistema viário já estejam sufocados, ou aquém da capacidade em relação à população atendida nesses locais.
Crescimento
A modificação, técnica para alguns, é de suma importância para o redirecionamento do desenvolvimento urbano da cidade e de forma equilibrada. “É uma forma de tratar do direcionamento dos vetores de verticalização em função da situação de cada região, como equipamentos públicos e infra-estrutura. Se uma área da zona sul, por exemplo, apresenta problemas com abastecimento de água, nesta região pode ser instituída outorga (contrapartida paga pelo empreendedor) baseada na definição desses índices de aproveitamento da região para construções”, acrescenta Rigitano.
Segundo a arquiteta, a análise jurídica no projeto inicial não apontou ilegalidades e confronto com a Constituição, mas apenas necessidades de ajustes em terminologias e expressões. A revisão nos pontos indicados pelo Jurídico vai ser submetida, novamente, aos delegados para posterior envio do projeto aos vereadores.
“Em virtude da análise jurídica na minuta do texto do projeto de lei do novo Plano Diretor Participativo de Bauru, algumas adequações foram propostas pela Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos para que não haja ilegalidades e inconstitucionalidades”, menciona a assessoria de imprensa do Executivo.
