A Câmara Municipal de Bauru aprovou ontem, em duas sessões, o projeto que altera as normas de previdência para os servidores municipais. O projeto é uma adequação obrigatória da lei municipal à norma federal, mas os vereadores retiraram do texto, através de emenda, 15 pontos que foram considerados ilegais pelo consultor jurídico da Casa, Nestor Kobayashi, apesar do departamento jurídico da Prefeitura argumentar que a lei segue as determinações do Ministério da Previdência.
O maior problema, no entanto, foi a aprovação de outra emenda, transferindo para abril de 2007 o aumento na alíquota de contribuição dos servidores de 8% para 11%. Segundo os vereadores, a intenção é não onerar o servidor com o aumento da contribuição. “Deixando para abril, coincide com a data base e os servidores terão reajuste salarial, o que vai compensar o desconto de 3% a mais”, frisou Marcelo Borges (PSDB).
Para o conselheiro da Fundação da Previdência (Funprev) Vanderlei Tomiati, os vereadores erraram duplamente: ao tirar os pontos considerados ilegais e ao deixar o aumento da alíquota para abril do anos que vem. “Vai acontecer o seguinte, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) não vai sair. A prefeitura tem até janeiro de 2007 para se adequar, jogando o aumento para abril eles (vereadores) tornaram a lei sem valor”, disse.
Tomiati também criticou a postura do consultor jurídico Nestor Kobayashi. “A lei foi feita com base na legislação federal e recebeu parecer favorável do Ministério da Previdência. Não há nada ilegal nela”, afirmou.
Já Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm) comemorou a decisão da Câmara. Para o diretor José Roberto Batista, com o aumento da alíquota só em abril, os servidores terão um fôlego a mais para negociar a reposição salarial. “Com isso não há prejuízo para o servidor imediatamente, e em abril do ano que vem podemos negociar um reajuste melhor”, disse.
Lotéricas
Os vereadores também aprovaram a redução de 5% para 2% nos impostos sobre faturamento para os serviços de recebimento de contas variadas, realizado pelas casas lotéricas. A taxa é referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Segundo os vereadores, a redução corrige uma injustiça, pois as lotéricas pagam o mesmo ISSQN que as agências bancárias, mas os lucros são muito menores.
Alguns proprietários de casas lotéricas estiveram na sessão para acompanhar a votação. Segundo Vanderlei Malta, a redução do ISSQN é importante para corrigir a injustiça feita quando equipararam as lotéricas aos bancos. “Enquanto os bancos têm lucro, as lotéricas recebem comissão”, disse, explicando que por conta recebida a casa lotérica ganha R$ 0,29 e os bancos recebem entre R$ 1,50 e R$ 2,00 pelo mesmo serviço.
