A fixação da alíquota recolhida do servidor da Prefeitura de Bauru em 11% a partir de abril de 2007, aprovada em projeto de lei na última segunda-feira pela Câmara, transfere para o próximo ano a regularização da cidade diante da União. Esta é a avaliação da procuradora jurídica do Município, Denise Baptista de Oliveira, sobre a emenda que adia a aplicação da alíquota para 2007.
A alteração no percentual de recolhimento do salário do servidor, de 8% para 11%, é exigência de norma federal desde o ano passado. Contudo, uma emenda ao projeto de lei do Executivo aprovada nesta semana define que o recolhimento nos moldes atualizados deve ficar para abril de 2007. “A questão é que a Constituição Federal define que nenhum regime próprio de previdência pode fixar alíquota inferior ao estipulado pela União, que já está em 11% há vários meses. Ao apontar que aqui isso só vale a partir de abril de 2007, a regularização da situação municipal com a União neste item também fica para esta data”, comenta a procuradora.
Na avaliação de Denise Baptista, a alíquota de 11% em Bauru já deveria estar sendo aplicada, mas os projetos de leis enviados pelo Executivo à Câmara não prosperaram. “Na prática, esse prazo não interfere tanto porque é preciso respeitar o período de noventena”, conta a procuradora, lembrando que a lei só entraria mesmo em vigor depois de 90 dias de sua eventual sanção pelo prefeito Tuga Angerami (sem partido).
Ou seja, nas condições atuais, na prática, o Município vai ter mesmo de aguardar pelo menos 90 dias para regularizar a alíquota de contribuição do servidor para a previdência local. Contudo, para obter o Certificado de Regularidade Fiscal (CRP), documento exigido para que a prefeitura tenha acesso a convênios e emendas do Orçamento, por exemplo, a administração municipal ainda terá de renegociar a dívida com a Fundação de Previdência (Funprev), cujo processo está em andamento há vários anos em relação a uma herança dos governos anteriores, que já soma aproximadamente R$ 70 milhões.
O projeto de lei que fixa nova alíquota de contribuição aos servidores está sendo submetido ao Jurídico da prefeitura para posterior análise do prefeito.
