A Fundação de Previdência de Bauru (Funprev) só aceita suspender o andamento da ação de cobrança de uma dívida de R$ 80 milhões contra a prefeitura se o Executivo firmar acordo, através de lei, para parcelamento. A posição foi adotada por unanimidade pelo Conselho Curador da fundação, em contraponto ao alegado pela Procuradoria Jurídica no processo que tramita na Vara da Fazenda Pública local.
O procurador Jurídico José Roberto Anselmo opina em nome do Município pela retirada da medida em razão da possibilidade de acordo entre as partes. Outra posição, de natureza eminentemente jurídica, argumenta pela extinção do processo. A procuradoria considera que a cobrança deveria ser realizada por execução fiscal e não através de ação de conhecimento condenatória.
Mas os conselheiros da fundação, que cuida da aposentadoria e pensão dos servidores da prefeitura, entendem que qualquer discussão sobre suspensão da medida judicial só pode ser iniciada se o prefeito cumprir o compromisso de parcelar o débito através de lei.
A posição foi fechada em ata assinada pelos curadores Sérgio Losnak, Vanderlei Tomiati e Varlino Mariano de Souza. Tomiati ainda ressalta que a manutenção em aberto da dívida é prejudicial aos interesses também do Município. “Um levantamento financeiro mostra que a dívida cresce cerca de R$ 600 mil por mês, porque é muito tempo de atraso acumulado e não é interessante para a prefeitura manter isso em aberto. Tem de parcelar e para isso é necessário enviar projeto de lei à Câmara”, opina Tomiati.
