Ontem, o juiz de direito de Bauru deu sentença favorável a um mandado de segurança impetrado por um escritório de advocacia da cidade, visando que a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) volte a ser executado de forma fixa e trimestralmente.
A sentença apenas ratifica o que foi informado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) à Câmara Municipal de Bauru, sobre uma decisão de 14 de junho, que mantém em vigor a lei que institui a cobrança trimestral para o ISS, conforme já divulgado pelo JC.
Durante alguns meses, o tributo foi cobrado mensalmente, no valor de 2% sobre o montante do salário, ou faturamento bruto dos escritórios e clínicas. A partir de agosto, os prejudicados puderam entrar com pedido de ressarcimento junto à prefeitura.
“Entramos com um mandado de segurança para que, especificamente pessoas jurídicas (escritórios), pudessem contribuir da forma como era antigamente. Pagamento trimestral e fixo, por advogado. A decisão que saiu agora foi relativa ao nosso mandado de segurança, que vem ratificar o que aconteceu na sentença de agosto”, explica o advogado Rodrigo Garms, que impetrou o mandado em conjunto com Yara Betti e o estagiário Renato Franco Zaiden.
Segundo o advogado, a decisão surtirá efeito para todos os profissionais e terá longa validade. “Ela só vai poder ser revertida, se for, daqui dois ou três anos, caso o município apele ao Superior Tribunal de Justiça e ganhe”, explica o advogado.
