O projeto de lei do Orçamento de 2007, entregue ontem pelo prefeito Tuga Angerami (sem partido) à Câmara Municipal de Bauru, transforma a pasta de Administração em supersecretaria de custeio, além da função original de recursos humanos. A secretaria vai acomodar uma previsão de dotação orçamentária de R$ 22,511 milhões, contra R$ 7,680 milhões lançados para este ano (veja quadro nesta página). A prefeitura estima arrecadar R$ 252 milhões em 2007, contra receita de R$ 230 milhões neste ano.
A mudança em relação ao controle de custeio da máquina, apenas burocrática para a maioria das pessoas, vai exigir que o governo realize acompanhamento paralelo, de cada pasta, de gastos como combustível, telefone, material de consumo e pagamento de benefícios como vale-compra, tíquete-alimentação, plano de saúde privado (Tec-Seg), vale-transporte e outros.
Com a mudança proposta na peça orçamentária, as secretarias não vão mais administrar diretamente as cotas mensais de gastos com manutenção e custeio, as despesas fixas. “O governo decidiu juntar tudo na Administração para que o controle global dos gastos fosse realizado em um único local, sem o rateio de cada secretaria. Apesar disso, nós vamos ter de fazer o controle paralelo de cada gasto de consumo em cada pasta, para que não ocorram abusos e alguém extrapole a cota além do previsto”, argumenta o secretário de Economia e Finanças, Edmundo Albuquerque dos Santos Neto.
A medida vai gerar concentração de gastos de manutenção da máquina administrativa, o que traz algumas conseqüências operacionais. Até agora, o secretário manipulava sua cota de gastos com custeio, precisando pedir ao Gabinete aumento de sua parcela em caso de extrapolar o previsto. “Se uma pasta estourava o gasto previsto com combustível eu tinha que cortar dotação de outra e transferir. Alguns não consomem tudo e outros precisam de mais verba para necessidades novas, programas que consumiram mais do que foi previsto. E é sempre difícil ficar tirando daqui e aumentando ali. Agora unifica tudo em um lugar e acompanha cada caso em paralelo”, explica Edmundo.
Recadastramento
Como já havia sido antecipado, o Orçamento prevê crescimento médio de 4% nas receitas de cada secretaria, índice que não anima os secretários para novos investimentos. Na prática, o orçamento repete a estrutura atual e não abre possibilidades de gastos muito além do que está previsto neste exercício.
De novo, os R$ 252 milhões de receita trazem apenas a possibilidade da área de Planejamento (Seplan), consumir pouco mais de R$ 2 milhões com recadastramento imobiliário e de Obras contar com até R$ 5 milhões para o fundo de infra-estrutura (asfalto, guias, sarjetas). Mas o excedente só vai ocorrer se o Executivo conseguir aprovar lei que o autoriza a vender terrenos públicos ociosos, cujo projeto ainda não foi à Câmara. Os terrenos iriam a leilão.
A peça orçamentária também faz modificações estruturais, como o aumento da previsão de transferência para a Fundação de Previdência (Funprev) de R$ 16 milhões para R$ 32 milhões no próximo ano, cifra que integra apenas a inclusão do repasse da cota patronal (14,5% da folha mensal). Essa despesa antes era lançada como superávit orçamentário, situação que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou fosse corrigida.
