O presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE), José Clemente Rezende, disse ontem que é favorável à suspensão da multa diária de R$ 12 mil por Bauru não ter cumprido o acordo de tratar o esgoto durante a gestão passada, mas vai solicitar ao Ministério Público (MP) que a aplicação da penalidade não retorne se a obra for paralisada por problemas externos, como medidas judiciais contra a cobrança do fundo.
Para o presidente da autarquia, o ajuste na proposta encaminhada na última sexta-feira ao DAE será necessário para evitar que o Município responda por medidas que não sejam de sua responsabilidade. “Encaminhei a proposta do novo TAC ao Jurídico do DAE e solicitei que o Jurídico do prefeito, que é quem vai assinar a proposta, também analise. Não vejo problemas na condição que a Promotoria propõe, da multa ser retomada se houver descumprimento dos prazos nas obras. Vou sugerir apenas ajustes para evitar que a cidade seja prejudicada por ação de terceiros. Se o cronograma não for cumprido pelo DAE, por negligência e falta de ação da autarquia, estou de pleno acordo. Mas se a obra parar porque alguém entrou na Justiça, por exemplo, a cidade não pode ser culpada por isso”, explica.
A proposta do Ministério Público do Meio Ambiente para a celebração de novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Bauru para a conclusão do projeto de tratamento de esgoto até 2013 suspende a aplicação da multa diária de R$ 12 mil em andamento desde 04/07/2004 por descumprimento do acordo anterior pela administração. Entretanto, o termo elaborado pelo promotor Luiz Eduardo Sciuli de Castro prevê que a punição é retomada de forma retroativa e com correção desde a origem se qualquer uma das etapas das obras for descumprida.
O promotor do Meio Ambiente, Luiz Eduardo Sciuli de Castro, explica que a minuta do novo TAC prevê essa vinculação entre sanção e garantia de execução das etapas da obra. “Eu estou negociando a previsão das obras por etapas em razão do caixa projetado. Mas o que eu não abro mão é de estipular que a multa diária retorna de forma retroativa se qualquer etapa do cronograma não for cumprida. Essa será a garantia para que este e o outro governo continuem a obra até o final”, comentou o promotor ao JC na última sexta-feira.
O detalhe da proposta do novo TAC é que a retomada retroativa da multa será submetida ao Executivo a cada etapa prevista no cronograma físico-financeiro. Para o promotor, esta divisão de compromisso ao longo do tempo, de acordo com a entrada de recursos no fundo municipal de tratamento, vai evitar que a administração municipal não aplique à risca o acordo.
Ontem, Clemente Rezende apresentou aos membros do conselho que fiscaliza o fundo de tratamento de esgoto (FTE) a situação do caixa até 29 de setembro passado, quando o programa arrecadou R$ 2.681.136,85, pagou R$ 186.218,86 e ficou com saldo de R$ 2.494.917,99. Por enquanto, o DAE não vai lançar como despesa do FTE as obras feitas com recursos e mão-de-obra próprios.
Os conselheiros discutiram com Clemente Rezende a divisão de responsabilidades junto ao órgão fiscalizador, que, na prática, acompanha a gestão financeira do cronograma de tratamento mas não responde pela execução dos serviços, cuja missão é de competência do órgão público.
