O projeto alterando a lei que instituiu a Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (CIP) ainda está com o consultor jurídico da Câmara Municipal de Bauru, Nestor Kobayashi, mas os vereadores já avaliam as perdas e ganhos com a aprovação ou não do projeto, caso Kobayashi dê parecer favorável ao mesmo e a Comissão de Justiça Legislação e Redação da Casa acompanhe a decisão do consultor.
Atualmente a cobrança da CIP é feita com base em 5% do consumo mensal. Com a mudança, a prefeitura vai ter de dividir o custo geral da iluminação pública com todos de forma igual. Isso vai tornar a CIP mais pesada para a grande massa que tem consumo baixo. Outra alteração prevista é a isenção para quem não for beneficiado pela iluminação pública. Por outro lado, quem possui terreno sem construção, terá que pagar a taxa, algo que não ocorre com a lei atual.
Alguns vereadores ouvidos pelo Jornal da Cidade estão divididos sobre o projeto. O relator da matéria na Comissão de Justiça, Arildo Lima Júnior (PP), entende que a alteração na lei é importante para o Município, mas quer aguardar a definição do consultor jurídico para depois estudar o projeto com os demais membros da Comissão.
O vereador já cogita solicitar um estudo da prefeitura, para saber quanto cada contribuinte vai pagar, sinalizando que o projeto pode passar, dependendo do que o Executivo responder. “Entendo que é uma receita que o Município não pode perder, mas precisamos saber quanto cada munícipe vai pagar”, ressaltou.
Os vereadores Rodrigo Agostinho (PMDB) e Marcelo Borges (PSDB) entendem que a prefeitura terá dificuldades em cobrar dos proprietários de terrenos que não tenham construção. Como atualmente a taxa vem cobrada na conta de luz, a administração teria que encontrar outra forma de cobrar os donos de terrenos, já que eles não recebem conta de consumo. “Vão querer mexer na lei, mas não vão conseguir receber”, ressaltou Borges.
Para Agostinho, a discussão está equivocada. Segundo ele, o que é preciso definir é a implantação de um programa de iluminação pública para a cidade. “Com R$ 300 mil você ilumina a cidade inteira. Então primeiro precisa resolver essa questão, para depois discutir a cobrança”, frisou. O vereador acredita que a discussão do projeto será difícil na Câmara. “É mais um imbróglio para a Câmara resolver”, comentou.
Já o vereador José Carlos Batata (PT) afirmou que, a princípio, é contra as alterações, que, segundo ele vão mexer no bolso do contribuinte mais humilde. De acordo com ele, a fórmula utilizada atualmente é mais justa, já que, quem consome mais, paga mais. “Fazer com que todos paguem a mesma coisa é um erro. Tem que manter o princípio norteador da antiga Taxa de Iluminação Pública (TIP), que estabelecia valores maiores para quem tivesse mais condições. Esse projeto é outra injustiça”, salientou.
Outro parlamentar que prefere manter a contribuição pelo consumo é Paulo Madureira (PP). No entanto, ele alerta para quem será beneficiado pela lei. “A discussão é ampla, não pode privilegiar alguns, em detrimento dos demais”, destacou.
Já Paulo Eduardo Martins Neto (PFL) e João Parreira (PSDB), afirmam que as mudanças são necessárias, porque a lei atual foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça (TJ). “Temos que pensar no coletivo. Neste caso há sempre alguns que são mais sacrificados, mas em favor do bem comum”, disse Martins.
Requerimento
Os advogados tributaristas Rodrigo Garms e Paulo Henrique de Souza Freitas protocolaram ontem um requerimento na Câmara Municipal de Bauru, solicitando que os vereadores rejeitem a proposta do Executivo, de alterar a lei que instituiu a Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (CIP).
Segundo eles, a matéria é inconstitucional, pois fere o princípio da capacidade contributiva. Ou seja, os advogados entendem que da forma que foi apresentado, o projeto vai onerar a população com menor renda, já que os valores da CIP serão iguais para todos os contribuintes.
