Falta de conhecimento de um projeto que vai mexer com toda a estrutura da cidade. Este é o cenário que está exposto atualmente na Câmara Municipal entre alguns parlamentares. Hoje, sobre este tema, a supercomissão formada por 13 vereadores começa a discutir, às 10h, o novo Plano Diretor (PD) de Bauru. Mas ontem, durante a sessão da Câmara, ficou claro que alguns parlamentares não se deram ao trabalho de ler o que está no PD, ou estão indo à tribuna livre disparar contra a proposta sem tomar ao menos o cuidado de ver se há sustentação na crítica.
Ao contrário, alguns parlamentares estão escolhendo o caminho da crítica vazia.
Na sessão de ontem, o tópico escolhido pelo vereador Paulo Madureira (PP) foi a mudança na legislação sobre as Áreas de Proteção Ambiental (APAs). A lei atual, que criou as áreas de proteção, não permite a ocupação das APAs, dificultando ao máximo o aproveitamento dessas regiões, definidas como fator de preservação das matas nativas e dos córregos que circundam a cidade e os municípios vizinhos.
Mas o novo Plano Diretor, cujo projeto foi enviado à Câmara há quase um mês, estabelece que parte das APAs, ao redor da área urbanizada de Bauru, vai ser destinada à ocupação de novos empreendimentos industriais, comerciais e institucionais, ou seja, vai flexibilizar a legislação atual. A modificação estica o perímetro urbano em direção, sobretudo, aos eixos rodoviários, abrindo possibilidade para que o setor industrial se fortaleça ao longo dos eixos, principalmente nas suas margens, situação vedada pelo PD em vigor.
Apesar disso, Paulo Madureira veio na contramão do conteúdo da proposta enviada ao Legislativo e criticou que o PD vai “engessar” a cidade, impedindo que novos empreendimentos sejam criados nas APAs. “Da forma como fizeram este plano, vai impedir a cidade de crescer”, afirmou Madureira, que se disse favorável às APAs em locais que possuem mata nativa ou nascentes, mas não em áreas que abrigam pastos e fazendas.
De outro lado, Madureira insiste que o novo PD prevê a criação de mais áreas protegidas, e que nessas áreas não será possível realizar empreendimentos. “A cidade de Bauru está amarrada pelo Plano Diretor, com a criação de APAs ao lado de bairros. Como é que a cidade vai crescer e por que só em uma região não tem previsão para criar APAs?”, questionou.
Outro lado
O vereador Rodrigo Agostinho (PMDB) rebateu as declarações de Madureira. Para Agostinho, o colega de Câmara está completamente equivocado nas colocações e, ao contrário do que afirma Madureira, o PD deixa espaço para o crescimento, mas de forma ordenada. “O Plano Diretor vai flexibilizar a legislação, para permitir a utilização de alguns espaços protegidos. A lei atual não permite que se construa nada em Áreas de Proteção Ambiental e o Plano Diretor vai tornar a lei mais flexível, permitindo que sejam criados novos loteamentos dentro do perímetro urbano”, disse.
As ações dos vereadores para mostrar que quem vai decidir o futuro da cidade através do Plano Diretor (PD) são eles não param por aí. Além de questionar as Áreas de Proteção Ambiental (APAs), o vereador Paulo Madureira (PP), desta vez ladeado pelo colega João Parreira (PSDB), afirmou que apenas o plenário da Câmara tem condições de decidir ou não por mudanças no projeto original.
A declaração foi a “resposta” dos vereadores à advogada ambientalista Ernestina Gomes de Oliveira, contratada pela Frente Nacional de Vereadores pela Reforma Urbana (Frenavru), para promover uma oficina de capacitação de vereadores sobre o PD. Durante a oficina, Ernestina afirmou que qualquer mudança no projeto de lei deverá ser submetido aos delegados que participaram da elaboração do Plano, em audiência pública.
É o que manda o Estatuto das Cidades, porque o conceito do PD é participativo e não apenas de origem na posição legislativa. O descumprimento pelas regras de tramitação pode colocar em risco a legalidade do PD.
Mas Madureira e Parreira consideram a realização de audiências públicas para discutir as modificações desnecessárias. “Os vereadores são os representantes da população e são os responsáveis pelas eventuais mudanças e pela aprovação do projeto em plenário”, afirmou Parreira e arrematou: “Não é qualquer uma que vem aqui para dar aula aos vereadores. Ela pode dar aula para quem ela quiser, mas se nós precisarmos disso para aprovar um projeto eu rasgo meu diploma de vereador”, disse Parreira.
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O Plano Diretor
O projeto de lei do Plano Diretor foi elaborado a partir de reuniões com moradores das diversas regiões da cidade. Nessas reuniões foram escolhidos delegados que aprovaram a minuta do Plano, transformado em projeto de lei e enviado à Câmara Municipal no mês passado.
O projeto do novo PD estabelece diretrizes gerais de política urbana exigidas pelo Estatuto das Cidades por meio de 288 artigos e também o conceito de função socioambiental previsto na norma federal.
A lei 10.257, aprovada em 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), determinou que os municípios com mais de 20 mil habitantes ou integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas precisariam elaborar ou rever o Plano Diretor até este mês. Os prefeitos que não cumprirem a determinação vão incorrer em improbidade administrativa, menciona a legislação.
