O projeto de lei que prevê o reparcelamento de débitos em atraso do Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) está na pauta das duas sessões - uma ordinária e, logo em seguida, uma extraordinária - da Câmara Municipal de Bauru, que serão realizadas hoje. Enviado ao legislativo no mês passado, o projeto causou polêmica entre os vereadores.
Logo que deu entrada na Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o vereador Arildo Lima Júnior (PP), relator do projeto, solicitou ao Executivo a relação dos devedores do Refis antes de dar seu parecer à proposta. Alguns dos nomes relacionados pela administração geraram desconforto entre os vereadores.
O presidente da Comissão de Justiça, vereador Marcelo Borges (PSDB), acusou a prefeitura de elaborar o projeto de reparcelamento do Refis para beneficiar apenas um contribuinte: segundo o parlamentar, o empresário Luiz Carlos Pagani. Prefeitura e empresário negaram qualquer negociação referente ao projeto.
De acordo com o Executivo, o objetivo do “Refis 2” - como tem sido chamado - é permitir aos contribuintes que aderiram ao programa e estejam em débito com o parcelamento possam continuar se beneficiando do Refis, instituído no final do ano passado. Cerca de seis mil contribuintes, dos 20 mil que aderiram ao programa, estão em débito com a prefeitura.
Além do “Refis 2”, os vereadores analisam hoje, em duas discussões, projeto do Executivo que extingue 26 cargos comissionados da Prefeitura. Além do Gabinete, serão extintos cargos da Secretaria das Administrações Regionais (Sear) e as chamadas funções de secretários-adjuntos. A eliminação do posto de adjunto foi promessa de campanha do prefeito Tuga Angerami. Os demais cargos estão sendo cortados como parte da proposta de reforma administrativa, iniciada por segmento nesta gestão.
Conforme o Executivo, quatro cargos estão ligados ao Gabinete, sendo dois diretores de departamento técnico e dois de divisão de administração. Com a modificação, deixam de ser preenchidos automaticamente seis funções nas seções de planejamento, execução e de secretárias nessas áreas. O total estimado de despesa com remuneração para essas funções é de R$ 7,8 mil mensais.
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Veto
Volta à pauta da Câmara, depois de ter a votação adiada na semana passada, o veto parcial do prefeito ao projeto que altera as normas de Previdência para os servidores municipais. O Executivo vetou o artigo que aumenta a alíquota de contribuição de 8% para 11% a partir de abril de 2007. Com o veto, o prefeito pretende aumentar a alíquota imediatamente, já que o Município está fora da norma estabelecida pela reforma da Previdência. O assunto será discutido na sessão legislativa de hoje.
O projeto que adequa a lei municipal à norma federal foi aprovado em setembro, mas os vereadores retiraram do texto, através de emenda, 15 pontos considerados ilegais pelo consultor jurídico da Casa, Nestor Kobayashi, apesar do departamento jurídico da prefeitura ter argumentado que a lei segue as determinações do Ministério da Previdência.
O maior problema, no entanto, foi a aprovação de outra emenda, transferindo para abril de 2007 o aumento na alíquota de contribuição dos servidores de 8% para 11%. Segundo os vereadores, a intenção é não onerar o servidor com o aumento da contribuição. Na visão dos parlamentares, com o aumento da contribuição apenas em 2007, os servidores teriam mais tempo para negociar reajuste salarial maior.
A sessão da Câmara Municipal de Bauru começa às 14h.
